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Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito, a fim de que seja declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Infância e Juventude de Maracanaú/CE, ora suscitante.

É o relatório.

Decido.

Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.

A controvérsia consiste em definir a competência para processar e julgar a representação oferecida para apuração de ato infracional análogo ao crime de estelionato, supostamente praticado mediante fraude eletrônica e transferência de valores, em que a vítima, domiciliada no Rio de Janeiro/RJ, realizou transferência via PIX para conta bancária de titularidade do adolescente representado, residente em Maracanaú/CE.

O Estatuto da Criança e do Adolescente contém regra específica para a definição da competência territorial nos procedimentos de apuração de ato infracional. De fato, veja-se:

Art. 147. A competência será determinada:

[...]

§ 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

A norma adota, no âmbito socioeducativo, o lugar da ação ou da omissão como critério determinante da competência territorial, afastando-se da regra geral prevista no art. 70, caput, do CPP, que, em princípio, a fixa com base no lugar da consumação da infração. Trata-se de opção legislativa que privilegia o local onde se desenvolveu a conduta atribuída ao adolescente, em detrimento do resultado, conferindo tratamento específico à definição da competência no procedimento de apuração de ato infracional.

É certo que o art. 152 do ECA admite a aplicação subsidiária das normas gerais previstas na legislação processual pertinente. Essa integração, contudo, pressupõe ausência de disciplina própria e compatibilidade com o microssistema estatutário, não sendo possível recorrer à legislação processual penal para substituir regra expressamente estabelecida no Estatuto.

A Lei n. 14.155/2021 introduziu o § 4º no art. 70 do CPP e passou a estabelecer que, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito ou transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima. Essa disposição incide nas ações penais relativas aos crimes nela especificados, mas não afasta o critério expressamente adotado pelo art. 147, § 1º, do ECA para a apuração de atos infracionais.

Com efeito, embora o ato infracional corresponda a fato descrito como crime ou contravenção penal, o procedimento socioeducativo possui disciplina própria e não se confunde com a persecução penal dirigida a imputáveis. Nessa medida, a correspondência material entre o ato infracional e o tipo previsto no art. 171 do Código Penal não autoriza, por si só, a aplicação analógica de norma do CPP em detrimento de disposição específica do Estatuto.

Não há, portanto, lacuna normativa que justifique a incidência do art. 70, § 4º, do CPP em substituição ao art. 147, § 1º, do ECA. Tampouco considerações abstratas relacionadas à maior facilidade para a produção probatória ou à proteção da vítima permitem afastar o critério territorial expressamente adotado pelo legislador para o procedimento socioeducativo.

A jurisprudência da Terceira Seção desta Corte orienta que compete ao juízo do lugar da ação ou omissão processar e julgar ato infracional equiparado a crime, ainda que posteriormente ocorra alteração da residência do adolescente, sem prejuízo da possibilidade de delegação da execução de eventual medida socioeducativa.

A esse respeito, confira-se, dentre outros, o seguinte precedente:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LUGAR DA AÇÃO. ART. 147, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. É da competência do juízo do lugar da ação ou omissão processar e julgar o ato infracional equiparado a crime, observadas as regras de conexão, continência e prevenção (art. 147, § 1º, do ECA), que assim permanece ainda que haja alteração de residência do menor infrator.

2. Em consagração ao princípio do 'fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo' (art. 35, inciso IX, da Lei n. 12.594/2012), o art. 147, § 2º, do ECA prevê a delegação da execução de medidas socioeducativas do Juízo do local de residência do representado, ao qual, em regra -- embora não necessariamente -- deve ser reconhecida a competência para tais providências.

3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Pinhais - PR, o suscitado.

(CC n. 156.903/SP, deste relator, Terceira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 17/4/2018.)

Na espécie, o Juízo suscitado assentou que a ação destinada à obtenção da vantagem ilícita teria sido praticada em Maracanaú/CE, local de residência do representado. Ao suscitar o conflito, o Juízo de Maracanaú/CE não controverteu propriamente essa premissa territorial, mas sustentou que deveria prevalecer o domicílio da vítima em razão da aplicação analógica do art. 70, § 4º, do CPP.

Desse modo, considerando a premissa territorial adotada pelos juízos em conflito e a prevalência da regra especial prevista no art. 147, § 1º, do ECA, deve ser reconhecida a competência do Juízo da Infância e Juventude de Maracanaú/CE.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Infância e Juventude de Maracanaú/CE, ora suscitante.

Comunique-se. Publique-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

Relator

RIBEIRO DANTAS