0260271-94.2024.3.00.0000

HC 929622/RJ (2024/0260271-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:M C DA S OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de M. C. DA S. O. , em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Consta nos autos que foi julgada procedente representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo sido imposta ao paciente a medida socioeducativa de internação.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, diante da necessidade de ser julgada improcedente a representação em relação ao ato infracional análogo ao delito de associação para o tráfico, tendo em vista que a estabilidade e permanência não ficaram comprovadas.

Requer, em liminar, a imediata liberação do paciente, garantindo que ele possa permanecer em liberdade durante o processamento desse writ (fl. 8).

No mérito, pugna pela concessão da ordem para julgar improcedente a representação em relação ao ato infracional análogo ao delito de associação para o tráfico e, por conseguinte, abrandar a medida socioeducativa aplicada.

Decisão pelo indeferimento da liminar às fls. 56-57.

Informações prestadas às fls. 66-80.

Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 85-104, pelo não conhecimento do presente writ.

É o relatório.

DECIDO.

No caso, as instâncias de origem reputaram caracterizadas a estabilidade e permanência para a configuração do ato infracional análogo ao crime do da Lei de Drogas. Confiram-se, por oportuno, os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 52-53):