0260318-68.2024.3.00.0000

Março 20251 evento

1. 6 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   TRIBUNAL DA COMARCA DE HAMM - VARA DE FAMÍLIA (JUSTIÇA ROGANTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF)

   CR 20781/EX (2024/0260318-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DA COMARCA DE HAMM - VARA DE FAMÍLIAINTERESSADO:M A F DOS SADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:E M F DA CAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DECISÃO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça alemã (Tribunal da Comarca de Hamm) solicita a citação pessoal de M. A. F. dos S. para que tome conhecimento da fixação de direito alimentares do menor E. M. F. da C., bem como para que, querendo, apresente Recurso de Agravo no prazo de 1 mês.

   A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 68-69. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 71).

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur. Ressaltou que, nas ações de estado, a citação deve ser feita por oficial de justiça, conforme o art. 247, I, do CPC (fls. 80-85).

   O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 80-85).

   É o relatório.

   Decido.

   Quando se trata de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça (art. 247, I, do CPC).

   Desse modo, o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

   Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis.

   Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos, como água, energia e telefonia.