Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
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CR 23874/EX (2026/0260911-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUIZADO DE DIREITO DA 1A VARA COMERCIAL E CIVIL DO DEPARTAMENTO JUDICIAL DE LA MATANZA, PROVÍNCIA DE BUENOS AIRESINTERESSADO:N IAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Juízo de Primeira Instância Civil e Comercial n. 3 – Departamento Judicial de La Matanza) solicita que se proceda à averbação da anotação de litigío sobre o imóvel situado na Rua Antonio Florentino, Trancoso, Município de Porto Seguro/BA, matrícula 26.764, em virtude da ação de filiação LM-14176-2025 e correlata LM 6911/2025.
Considerando-se o objeto da medida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 23874/EX (2026/0260911-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUIZADO DE DIREITO DA 1A VARA COMERCIAL E CIVIL DO DEPARTAMENTO JUDICIAL DE LA MATANZA, PROVÍNCIA DE BUENOS AIRESINTERESSADO:NÃO INDICADOAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAProcesso distribuído pelo sistema automático em 30/06/2026.