0261045-90.2025.3.00.0000

HC 1019720/ES (2025/0261045-5)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITOADVOGADO:RINNA CALDEIRA PRATA DE ABREU BRITO - ES032128IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:R B DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de R B DA S, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5008746-93.2025.8.08.0000.

Consta dos autos que foi julgada procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, § 2° III e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo sido imposta a paciente a medida socioeducativa de internação.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto, tendo em vista que a paciente é mãe de crianças que dependem de seus cuidados, "revela-se incontestável a necessidade de substituição da medida de internação por prisão domiciliar" (fl. 17).

Requer, assim, liminarmente e no mérito, que seja assegurado "o direito constitucional de liberdade da Paciente, para continuar a cuidar dos seus 02 (dois) filhos menores e totalmente incapazes" (fl. 20).

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.