0261241-60.2025.3.00.0000

HDE 12467/EX (2025/0261241-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L L C FOUTRO NOME:A L L CADVOGADOS:ANA TERESA MELLO DE SOUZA - RJ045046MARIA FRANCA DA COSTA MICELI - RJ051448REQUERIDO:I F

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por A. L. L. C. F. (ou A. L. L. C.), em que é parte requerida I. F., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Portugal.

O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fl. 27).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 34-38).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso destes autos, foram apresentados a decisão estrangeira e o acordo por ela homologado (fls. 15-16), acompanhados de apostila (fl. 18), da comprovação do trânsito em julgado (fl. 17) e da declaração de anuência da parte requerida (fl. 27).

Impende destacar que a hipótese dos autos refere-se a divórcio qualificado (, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas disposições sobre plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

HDE 12467/EX (2025/0261241-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A L L C FOUTRO NOME:A L L CADVOGADOS:ANA TERESA MELLO DE SOUZA - RJ045046MARIA FRANCA DA COSTA MICELI - RJ051448REQUERIDO:I F

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN