0261539-52.2025.3.00.0000

TutAntAnt 612/SC (2025/0261539-2)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZIREQUERENTE:FRIDA FARIASREQUERENTE:LUCIANA FARIAS VEIGAREQUERENTE:RUI TADEU VEIGAREQUERENTE:P & S TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DE GAS LTDAADVOGADO:HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO - SC007487REQUERIDO:GABRIELA CECILIA GONCALVESADVOGADOS:WALTER CARLOS SEYFFERTH - SC004172LAÍS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH - SC040080LETÍCIA POLICARPO MACEDO - SC064503

DECISÃO

Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente objetivando a suspensão de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Em confusa petição, a requerente sustenta que o pedido de desconsideração é inepto, que não houve citação e que provas desapareceram por negligência do Poder Judiciário.

É o relatório.

Decido.

Embora atinente ao plantão de primeiro e segundo graus, o art. 1º, § 1º, da Resolução 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe que "o plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica."

Depreende-se dos autos que o mesmo pedido de tutela de urgência foi feito diversas vezes no AREsp 2.842.086/SC. Em sua última manifestação, o Ministro Marco Buzzi consignou (fls. 480-481):

1. Pela terceira vez nos autos, o patrono subscritor da presente peça processual repisa tese não ventilada no recurso especial e tampouco decidida na decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu ao agravo do art. 1.042 do CPC.

1.1. Igualmente, não refuta a decisão de indeferimento da tutela provisória lançada às fls. 383/384 (e-STJ). Em razão da preclusão temporal, pretende, por meio de novo pedido, realizar a sua exata reapreciação.

Primeiro, cumpre dizer que não escreveu uma única linha sequer de fundamentação apta a rechaçar o indeferimento do pedido formulado exatamente a um mês atrás, motivado na jurisprudência pacífica do STJ de que "o julgamento do recurso cujo efeito suspensivo foi requerido mediante tutela provisória enseja a carência superveniente do respectivo interesse processual, independentemente do trânsito em julgado" (AgInt no TP n. 2.787/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)

Segundo, não se discute neste feito os atos de intimação em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, que sequer tem notícia de ter sido realizado, porquanto o acórdão estadual devolvido diz respeito apenas à possibilidade de sucessão processual nos autos de processo de execução.

Não estão presentes, portanto, qualquer dos requisitos autorizativos da medida de urgência.

Nesse cenário, verifica-se que já houve apreciação da pretensão contida no presente feito, tratando-se de mera repetição veiculada durante o regime de plantão desta Corte.

Diante do exposto, em razão da ausência dos pressupostos específicos, indefiro o pedido de tutela provisória.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

TutAntAnt 612/SC (2025/0261539-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:FRIDA FARIASREQUERENTE:LUCIANA FARIAS VEIGAREQUERENTE:RUI TADEU VEIGAREQUERENTE:P & S TRANSPORTE E DISTRIBUICAO DE GAS LTDAADVOGADO:HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO - SC007487REQUERIDO:GABRIELA CECILIA GONCALVESADVOGADOS:WALTER CARLOS SEYFFERTH - SC004172LAÍS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH - SC040080LETÍCIA POLICARPO MACEDO - SC064503

DESPACHO

Tendo em vista a certidão de fl. 53, intime-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas judiciais (Resolução STJ/GP n. 7 de 28 de janeiro de 2025).

No mesmo prazo, deverá regularizar a representação processual.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO