0261584-56.2025.3.00.0000

RO no AgRg no HC 1019744/RS (2025/0261584-8)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:A MADVOGADOS:RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165PABLO RICARDO ABOAL CUNA - RS091173RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HC 1019744/RS (2025/0261584-8)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:RAFAEL GUERREIRO NORONHAADVOGADOS:RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165PABLO RICARDO ABOAL CUNA - RS091173IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:A MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de A.M. contra acórdão da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na Apelação Criminal n. 5004222-17.2015.8.21.0073.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 12 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal (e-STJ, fls. 745-752).

Irresignada, a defesa interpôs a apelação - n. 5004222-17.2015.8.21.0073 - perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso (e-STJ, fl. 28-43).

Ainda insatisfeita, a defesa interpôs recuso especial, o qual não foi admitido. Dessa decisão, houve a interposição de agravo em recurso especial – AREsp n. 2.610.647/RS (024/0130509-4) -, o qual não logrou êxito perante este Tribunal Superior. Em seguida, a defesa opôs embargos de divergência, os quais também não prosperaram. Posteriormente, foi interposto recurso extraordinário, o qual, também, não logrou êxito. O trânsito em julgado foi certificado em 15/09/2025 (em consulta aos assentamentos eletrônicos deste Tribunal Superior).

No presente writ, a defesa sustenta que a acusação de estupro de vulnerável é infundada, argumentando que o paciente teria apenas tentado auxiliar seu filho a aliviar quadro de constipação, sem qualquer intenção de satisfazer lascívia.

Alega, ainda, a nulidade do laudo psicológico apresentado, sob o fundamento de que a metodologia utilizada na avaliação psíquica do menor não é recomendada para uso forense, apresentando diversas irregularidades, incongruências e insuficiências que o tornariam tecnicamente inválido.

Aduz, também, que o depoimento do menor não observou os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.431/2017 – que determina a realização do procedimento de forma a evitar qualquer dano à criança ou adolescente – destacando que a presença da genitora durante a oitiva poderia ter influenciado ou constrangido o depoente.

Requer, liminarmente e no mérito, a declaração de nulidade do laudo psicológico e do procedimento de escuta especial adotado, com a consequente absolvição do paciente. Subsidiariamente, pleiteia-se a suspensão da tramitação da ação recursal, EAREsp 2.610.647/RS, atualmente em curso no Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento definitivo do presente writ.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 1.203-1.204). Desta decisão, a defesa interpôs agravo regimental, o qual foi negado provimento pela Quinta Turma do STJ.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 1.226-1.228).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Analisando os autos, verifica-se que não deve ser conhecido o writ, e isto por mais de uma razão.

Não é admissível a impetração de habeas corpus em concomitância com a interposição de recurso próprio, sob pena de subverter o sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade.

A propósito:

[...]

2. Recurso especial interposto pela defesa foi inadmitido na origem, estando pendente de julgamento agravo em recurso especial nesta Corte.

3. Neste agravo regimental, os recorrentes sustentam a possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial, alegando flagrante ilegalidade e pleiteando a concessão da ordem de ofício.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial, quando este ainda está pendente de julgamento, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

III. Razões de decidir

5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é possível o conhecimento de habeas corpus impetrado de forma concomitante com recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e violação à vedação à dupla impugnação das decisões judiciais.

6. As teses apresentadas no habeas corpus são as mesmas do recurso especial, exigindo-se dilação probatória, o que não é possível na via estreita do habeas corpus.

7. Não se verifica flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que justifique a superação do entendimento consolidado para concessão da ordem de ofício.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo desprovido.

[...] (AgRg no HC n. 998.626/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025.)

[...]

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de inadmissibilidade da impetração por coexistência de recurso extraordinário pendente de julgamento contra o mesmo acórdão condenatório impugnado no writ (RE n. 5021653-03.2023.8.24.0008/SC).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do habeas corpus impetrado paralelamente à interposição de recurso extraordinário ainda pendente de julgamento, diante do princípio da unirrecorribilidade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A Corte entende que a impetração de habeas corpus contra acórdão condenatório já impugnado por meio de recurso próprio caracteriza violação ao princípio da unirrecorribilidade, o que obsta o conhecimento do writ.

A alegação defensiva de que as matérias versadas nos recursos seriam distintas não afasta a aplicação da jurisprudência consolidada, segundo a qual o julgamento do recurso próprio prejudica o exame do habeas corpus com objeto idêntico.

Inexistindo flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício da ordem, aplica-se o disposto no art. 654, § 2º, do CPP.

A pendência de julgamento do Recurso Extraordinário, sobrestado em razão da repercussão geral reconhecida no Tema 1185/STF, não afasta a inadmissibilidade do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE

Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

A impetração de habeas corpus contra acórdão condenatório já impugnado por recurso constitucional pendente de julgamento viola o princípio da unirrecorribilidade e impede o conhecimento do writ.

[...] (AgRg no HC n. 937.151/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)

[...]

1. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

2. Constatada a interposição concomitante de agravo em recurso especial, ainda pendente de julgamento, e de habeas corpus, o rito de cognição sumária não pode subsistir.

3. Somente se reconhece o desrespeito ao direito ao silêncio quando o acusado é constrangido a produzir provas contra si mesmo. "Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incriminadoras" (REsp n. 1.208.583/ES, relatora a Ministra Laurita Vaz, julgado em 4/12/2012, DJe 11/12/2012).

4. Na espécie, o acusado não foi constrangido a colaborar com a acusação, assumindo a responsabilidade pelo crime narrado na denúncia. A condenação baseou-se nas provas produzidas no curso da instrução, em especial exames periciais e testemunhos colhidos.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 943.568/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.)

Conforme relatado, foi interposto agravo em recurso especial - AREsp n. 2.610.647/RS (024/0130509-4) - seguido de diversos outros recursos perante esta Corte Superior, como embargos de divergência e recurso extraordinário, o que demonstra a simultaneidade do presente habeas corpus com os mecanismos recursais previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Portanto, é inadmissível a presente impetração.

Em relação à Petição n. 0922024/2025, julgou-a prejudicada, haja vista que seu objeto consiste em apreciação do mérito da impetração.

Diante do exposto, não conheço do habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

AgRg no HC 1019744/RS (2025/0261584-8)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASAGRAVANTE:A MADVOGADOS:RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165PABLO RICARDO ABOAL CUNA - RS091173AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

HC 1019744/RS (2025/0261584-8)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:RAFAEL GUERREIRO NORONHAADVOGADOS:RAFAEL GUERREIRO NORONHA - RS091165PABLO RICARDO ABOAL CUNA - RS091173IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:ALEXANDRE MACEDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXANDRE MACEDO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 12 (doze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, ambos do Código Penal.

No presente writ, sustenta o impetrante que a acusação de estupro de vulnerável seria infundada, alegando que o paciente apenas teria tentado auxiliar seu filho a desconstipar, sem intenção de satisfazer lascívia.

Alega que houve nulidade do laudo psicológico confeccionado, pois a metodologia utilizada na avaliação psíquica do menor não é recomendada para uso forense e apresenta diversas irregularidades, incongruências e insuficiências que a tornam tecnicamente inválida.

Aduz que o depoimento do menor não observou a Lei n. 13.431/2017 – que estipula a necessidade de esse procedimento ser realizado sem dano – e que a presença da mãe durante a oitiva pode tê-lo coagido.

Requer, liminarmente e no mérito, declaração de nulidade do laudo psicológico e do procedimento adotado, com a absolvição do paciente. Alternativamente, pede a suspensão da "ação recursal EAREsp 2610647/RS [...] em trâmite no STJ, até o julgamento de mérito do presente Habeas Corpus".

É o relatório.

Decido.

De início, quanto à alegação de que o procedimento de depoimento do menor não teria observado a Lei n. 13.431/2017, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024.

No mais, em relação à alegada nulidade do laudo psicológico, em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN