0261593-18.2025.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO), 1. A M (AGRAVANTE)

Advogados

RAFAEL GUERREIRO NORONHA (OAB 91165/RS), PABLO RICARDO ABOAL CUNA (OAB 91173/RS)

Quanto à necessidade de produção de prova técnica, a matéria aqui suscitada foi também objeto do RHC n. 76.028/RS, no qual se afastou a tese de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de perícias, nos seguintes termos:

Consta nos autos que o recorrente foi denunciado pela prática em tese da conduta descrita no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal.

No curso da instrução, a defesa requereu, "entre outros, a realização de perícias psicológica, psiquiátrica e social dele próprio, da sedizente vítima e de sua mãe, bem como fossem enviados ofícios para informações complementares junto à perita criminal signatária da avaliação psíquica, e para a autoridade policial para que apresentasse o desenho feito pela sedizente vítima durante a investigação" (e-STJ, fl. 187).

O Magistrado processante indeferiu por 3 vezes os pedidos.

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem buscando a produção de provas indeferidas pelo Juízo de 1º Grau. A ordem restou denegada.

Daí este recurso ordinário.

No que se refere ao aventado cerceamento de defesa do recorrente ante o indeferimento da realização de perícias requeridas, tem-se que, sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida.

[...]

Como se vê, não há falar em cerceamento de defesa, uma vez que "a vítima já foi submetida a exames preliminares (laudo de sexologia forense e laudo de avaliação psíquica), mostrando-se dispensável a realização de nova avaliação psicológica com acompanhamento de profissional indicado pela Defesa do acusado". Ademais, o Juízo singular admitiu a hipótese de deferir a prova pericial, desde que a defesa adequasse os quesitos às questões apenas de ordem técnica. De fato, ao examinar o pleito de prova pericial, verifica-se que a defesa elenca cerca de 40 quesitos de ordem psicológica, psíquica e social da vítima e dos pais, para que fossem respondidos pelo expert, sendo a maior parte de perguntas genéricas, o que demonstra a sua desnecessidade para o esclarecimento da verdade real.

Ademais, para uma melhor aferição cerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, necessário seria uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita.

(RHC n. 76.028-RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 25/4/2017.)

Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 915483-PR. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

III- Não há manifesta ilegalidade ou teratologia identificadas.

IV- É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 921.248/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. RAFAEL GUERREIRO NORONHA (IMPETRANTE)

Advogados

RAFAEL GUERREIRO NORONHA (OAB 91165/RS), PABLO RICARDO ABOAL CUNA (OAB 91173/RS)