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Advogados / Representantes(2)

• ERYKA MOREIRA TESSER
  OAB/SP 247964
• JOSE DORIVAL TESSER
  OAB/SP 43661

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O Tribunal de origem, por sua vez, assim manteve a segregação cautelar (fls. 17/38):

Demais disso, pequenas contradições nos depoimentos das vítimas não desnaturam seus relatos, tendo em vista o tempo decorrido, sendo natural o esquecimento de todos os detalhes e até mesmo que as vítimas procurem "bloquear" os fatos, como sistema de defesa do trauma sofrido pelo abuso.

A pena-base foi criteriosamente elevada, haja vista que o juízo de origem sopesou as graves consequências do delito às vítimas, resultando em traumas e abalos psíquicos, conforme vislumbrado pelos seus relatos em juízo. Nesse jaez, em que pese a irresignação defensiva neste ponto, as circunstâncias do crime extrapolam à normalidade, eis que as consequências dos delitos para a vida das ofendidas permanecem até os dias atuais, apesar do tempo decorrido, o que desmerece quaisquer adminículos.

Registro, inicialmente, que a fixação da pena-base deve ser creditada ao prudente arbítrio do juiz, com base no livre convencimento motivado, sendo certo que, idôneos os fundamentos e razoável o quantum de pena fixado, é de se manter a decisão.

Quanto ao vetor das consequências do crime, não merece guarida o pedido da Defesa para a sua modificação, sob o argumento de que as considerações foram baseadas no depoimento das vítimas e que seria necessário laudo pericial para atestar os abalos por elas alegados.

Neste sentido, trago à colação:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.

2. Considerando que o crime foi crime foi perpetrado por um período de 2 anos, entre os 5 e os 7 anos da vítima, bem como fato dela ter sofrido trauma intenso, sendo destacada a necessidade de tratamento psicológico por longo período, deve ser mantido o incremento da pena-base em razão da desvaloração do vetor das consequências.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 742.694/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.)

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é possível o incremento da pena-base no que diz respeito à vetorial consequências do crime quando apresentados elementos concretos relacionados ao trauma sofrido pela vítima, como a duração prolongada dos efeitos do abalo psicológico, comprovada pelo decurso de tempo do tratamento psicológico ou psiquiátrico e pela mudança de comportamento” (AgRg no HC n. 924.377/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/09/2024, DJe de 06/09/2024).

Ademais, não se pode deixar de consignar que qualquer avaliação para mudança deste vetorial demandaria o revolvimento do contexto fático-probatória, providência vedada nesta sede.

Dessa forma, não merece reparo o entendimento do Tribunal local quanto ao tema impugnado.

Ante o exposto, diante da ausência de ilegalidade manifesta, não conheço o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ERYKA MOREIRA TESSER (IMPETRANTE)

Advogados

ERYKA MOREIRA TESSER (OAB 247964/SP), JOSE DORIVAL TESSER (OAB 43661/SP)