0261873-86.2025.3.00.0000

• CAROLINNE DE BRITO SOUZA
  OAB/SP 480651cpf434.***.***-25Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

3. Ainda que o consumo de medicamentos caseiros, produzidos fora de ambientes controlados, traduza lícita escolha individual, não se pode autorizar a prática mediante a utilização de produtos e matérias primas ilícitas ou de uso controlado. No caso da cannabis sativa, a extração caseira de seu subproduto, o canabidiol, estará irremediavelmente desprovida de técnicas científicas que garantam a qualidade, dosagem e eficácia do produto final obtido.

4. A denegação do salvo-conduto não importa ofensa ao direito fundamental à saúde, garantido constitucionalmente, dada a possibilidade de imputar aos cofres públicos o ônus de fornecer medicamentos importados a pacientes hipossuficientes economicamente, com imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS, tese essa fixada pelo Tema 1161 da sistemática da Repercussão Geral do STF.

5. De toda sorte, a autorização para a produção caseira e artesanal do óleo de canabidiol para fim medicinal ou a obtenção de medicamento importado, dada a possibilidade de responsabilização do Estado para que disponibilize o tratamento adequado, são casos que evidentemente deslocam a competência para a esfera cível, tratando-se de competência federal, no caso de o polo passivo ser composto pelo Sistema Único de Saúde, ou estadual, no caso do sistema estadual de saúde ou convênio privado.

RECURSO DESPROVIDO.

Cumpre consignar que, na sessão do dia 14/6/2022, no julgamento do REsp n. 1.972.092/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma trouxe nova posição – chancelada à unanimidade – e reconheceu a possibilidade de concessão de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) a fim de obstar a repressão criminal do cultivo de cannabis sativa para fins medicinais (DJe 30/6/2022).

Nos mesmos moldes, concluiu o órgão fracionário ao julgar o RHC n. 147.169/SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior (DJe 20/6/2022), e o AgRg no RHC n. 153.768/MG, de relatoria da Ministra Laurita Vaz (DJe 1º/7/2022).

A Quinta Turma deste Superior Tribunal, por sua vez, aderiu a tal orientação no julgamento do HC n. 779.289/DF (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/11/2022).

A Terceira Seção, então, consolidou o entendimento de ambas as Turmas no julgamento do HC n. 802.866/PR (Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 3/10/2023).

No caso, a paciente trouxe aos autos laudos médicos que atestam a necessidade de uso de medicamentos extraídos da Cannabis (fls. 107-110). Além disso, ele tem autorização da Anvisa para importação de medicação à base de canabidiol (fls. 112-113), fez curso de extração do óleo da Cannabis (fls. 120-121) e apresentou laudo de engenheiro agrônomo com indicativo da quantidade necessária de plantas a serem cultivadas (fls. 115-118).

À vista do exposto, concedo a ordem para conceder salvo-conduto ao paciente para o cultivo de um total 46 plantas por ano e a importação de 55 sementes por ano, nos termos do documento de fls. 115-118, enquanto durar o seu tratamento médico.

Fica vedada a comercialização, a doação ou a transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva.

O benefício não impede o controle administrativo do processo de plantio, cultura e transporte da substância, fora dos termos ora especificados.

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.

Em tempo, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome da paciente, haja vista que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da identidade dele, com fundamento no art. 5º, LX, da CF.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. CAROLINNE DE BRITO SOUZA (IMPETRANTE)

Advogado

CAROLINNE DE BRITO SOUZA (OAB 480651/SP)