0261990-77.2025.3.00.0000

RCD no HDE 12465/EX (2025/0261990-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DA C BADVOGADO:ROBERT WILSON DE SOUZA MARTINS - MG128289REQUERIDO:R G S

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por L. da C. B., em que é parte requerida R. G. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

Às fls. 45-46, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da requerida por Carta Rogatória.

O requerente pleiteia a reconsideração da decisão impugnada, ao argumento de que a "demora na homologação e, consequentemente, na averbação do divórcio, impede o Requerente de exercer plenamente seus direitos civis e pessoais, causando uma angústia significativa e impactando diretamente diversas esferas de sua vida" (fl. 59), tais como impedimento para contrair novo casamento, regularização de relacionamento conjugal, dificuldades na obtenção de visto de residência junto à imigração e implicações fiscais e patrimoniais.

Subsidiariamente, requer "seja concedida a tutela antecipada para determinar a tramitação prioritária e célere do presente feito, face à urgência e aos prejuízos comprovados" (fl. 61).

É o relatório.

Decido.

Nada obstante as alegações vertidas pelo requerente, a irresignação não merece prosperar.

Como é sabido, a concessão de tutela de urgência subordina-se à convergência de dois pressupostos, a saber: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, não se verifica a convergência dos requisitos para a concessão da medida. Isso porque a alegada situação de emergência foi gerada pelo próprio requerente, pois a sentença estrangeira transitou em julgado em maio de 2012 – há 13 anos, portanto – sem ter havido o subsequente pedido de homologação, o qual, se promovido em tempo oportuno, não envolveria o diferimento de etapas fundamentais ao bom andamento do feito.

No mais, sabe-se que a participação da parte requerida no procedimento de homologação é indispensável para a realização do contraditório, sob pena de nulidade do feito, e a parte requerente deve aguardar o procedimento de citação (art. 216-H do RISTJJ) e a manifestação do Ministério Público Federal (art. 216-L do RISTJ) para que seja possível a homologação do título.

Cito recente julgado da Corte Especial do STJ:

AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. PEDIDOS FORMULADOS QUE EXTRAPOLAM A COMPETÊNCIA DO STJ. JUÍZO MERAMENTE DELIBATÓRIO. DISPENSA DA CITAÇÃO DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A competência do Superior Tribunal de Justiça se restringe à homologação do título estrangeiro nos exatos termos em que prolatado, consoante o disposto no art. 105, I, "i", da Constituição Federal.

2. Inviável a dispensa da citação da parte requerida, sob pena de nulidade por ofensa ao contraditório.

3. Recurso provido, em parte, apenas para dispensar a apresentação de planilhas de cálculos que não foram especificamente mencionadas na sentença que se pretende homologar.

(AgInt na HDE n. 10.223/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024.)

Logo, é de ser mantido o despacho de fls. 45-46, que determinou a citação da requerida por meio de Carta Rogatória no endereço indicado pela parte requerente à fl. 2.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12465/EX (2025/0261990-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DA C BADVOGADO:ROBERT WILSON DE SOUZA MARTINS - MG128289REQUERIDO:R G S

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por L. da C. B., em que é parte requerida R. G. S., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

A parte requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência, sob os seguintes fundamentos (fl. 13):

A situação tem causado sérios problemas para o Requerente, tais como:

‏‏‎ Impede o Requerente de formalizar um novo relacionamento, caso queira, seja por meio de casamento ou constituição de união estável. A impossibilidade de fazê-lo legalmente no Brasil enquanto o divórcio anterior não for homologado gera grande angústia e impede o exercício pleno de seus direitos civis e pessoais.

‏‏‎ A urgência se agrava na medida em que a manutenção da situação atual impede o Requerente de praticar atos da vida civil que exigem a comprovação de estado civil atualizado, tais como contrair matrimônio, registrar filhos de novo relacionamento, obter créditos, participar de concursos públicos, etc.

‏‏‎ A demora na homologação pode acarretar prejuízos não apenas de ordem pessoal e afetiva, mas também patrimoniais e burocráticos, mantendo o Requerente em uma situação de limbo jurídico prejudicial.

É o relatório.

Decido.

Como é assente, a tutela de urgência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe situação de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e é incabível quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, do CPC).

No caso em apreço, não se verifica a convergência dos requisitos para a concessão da medida, porquanto não ficou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Cabe destacar que o título estrangeiro data de maio de 2012; contudo, apenas agora foi ajuizada esta Ação de Homologação, de modo que não se observa situação de urgência que justifique a antecipação da tutela.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cite-se, por Carta Rogatória, a requerida no endereço indicado pela parte requerente à fl. 2.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO