0261993-95.2026.3.00.0000

Advogados / Representantes(3)

• LEONARDO ASSIS GRASSANO
  OAB/SP 296081
• CESAR LEAL TIGRE
  OAB/SP 484107
• SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Institucional

• Como funciona
• Transparência

No plano jurídico, a requerente aponta ofensa ao art. 105, III, a, da Constituição da República, ao argumento de que o acórdão recorrido contraria lei federal. Invoca, especificamente, o art. 149, VIII, do Código Tributário Nacional e sustenta que não houve erro de fato desconhecido pelo tributante, mas alteração de critério jurídico vedada pelo referido dispositivo. Ademais, a conclusão do acórdão estaria em desconformidade com a tese fixada no Tema Repetitivo 387 do STJ.

Quanto ao periculum in mora, afirma que a manutenção da exigibilidade dos créditos de IPTU retroativamente lançados representa risco grave e irreparável à atividade empresarial, com impacto imediato no caixa e comprometimento de planejamento, cronograma de obras e investimentos, além de restrições operacionais decorrentes de eventual irregularidade fiscal para atos essenciais do ramo de incorporação, como registro de transferências de unidades, e dano à imagem perante clientes. Assevera que a suspensão requerida não acarreta prejuízo ao município por ser automaticamente revogada em caso de negativa de provimento do Recurso.

É o relatório.

Decido.

Recebi os autos em 14 de julho de 2026.

Segundo o art. 1.029, § 5º, do CPC, a competência do STJ para examinar pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial surge somente após a publicação da decisão de origem a respeito do juízo de admissibilidade realizado pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de onde emergiu o acórdão impugnado. Até esse momento, a competência, em regra, é da própria Corte local ou regional.

No caso, o requerente admite que o Recurso Especial interposto ainda está em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

De outro lado, a argumentação por ele apresentada diz respeito ao mérito da questão discutida, sem indicação de situação aberrante ou teratológica, que justifique – mormente no período de plantão judicial – a excepcional superação da momentânea incompetência do STJ.

Portanto, não está aberta a competência desta Corte Superior para análise do pedido de concessão do efeito suspensivo, o que faz incidir, por analogia, as Súmulas 634 e 635 do STF.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO, ANTE A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 634 E 635/STF, APLICÁVEIS POR ANALOGIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.

1. Nos termos do art. 1029, § 5º, inciso III, do CPC/15, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmulas 634 e 635 do STF.

1.1. Na hipótese, diante da ausência do juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo, restando pendente a abertura da instância especial, inviável o conhecimento do reclamo.

1.2. "Permite-se excepcionalmente flexibilizar o entendimento preconizado nas Súmulas n. 634 e 635 do STF na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, situação não verificada no caso." (AgInt na TutCautAnt n. 589/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 9/10/2024).

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt na TutCautAnt n. 945/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 10/11/2025.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, em razão da pendência de juízo de admissibilidade na origem.

2. O agravante alegou excepcionalidade do caso concreto, sustentando a inércia do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em apreciar o pedido de efeito suspensivo nos autos originários, além de afirmar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial antes da publicação da decisão de admissibilidade do recurso na origem, considerando a alegada excepcionalidade do caso concreto.

III. Razões de decidir

4. O art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial surge apenas após a publicação da decisão que admite o recurso.

5. Enquanto não realizado o exame de admissibilidade do recurso especial, medidas acautelatórias devem ser promovidas perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

6. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a apreciação de pedidos cautelares antes da admissibilidade do recurso especial, desde que os requisitos da medida acautelatória estejam cabalmente evidenciados e haja risco de dano irreparável. No caso, não foi demonstrada a excepcionalidade necessária.

7. A ausência de deliberação do Tribunal de origem sobre o pedido cautelar reforça a inviabilidade de conhecimento do pleito diretamente pelo STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento:

1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial surge apenas após a publicação da decisão que admite o recurso, conforme o art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil.

2. Medidas acautelatórias relacionadas a recurso especial pendente de admissibilidade devem ser promovidas perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido.

3. Excepcionalmente, o STJ pode conhecer de pedido cautelar antes da admissibilidade do recurso especial, desde que os requisitos da medida acautelatória estejam cabalmente evidenciados e haja risco de dano irreparável.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Pet 16.328/MS, Rel. Min. Terceira Turma, julgado em 15.04.2024.

(AgInt nos EDcl na TutCautAnt n. 890/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 4/11/2025.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSI BILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial com fundamento na ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça em razão da falta de deliberação do Tribunal de origem.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para conhecer de pedido de efeito suspensivo a recurso especial antes da decisão de admissibilidade na origem.

III. Razões de decidir

3. Nos termos do art. 1029, § 5º, III, do CPC/2015, é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo. Incide, nesses casos e por analogia, o enunciado das Súmulas 634 e 635 do STF.

4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é incabível a tutela cautelar ajuizada nesta Corte Superior para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno não provido.

(AgInt na TutAntAnt n. 352/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, DJEN de 12/9/2025.)

Diante do exposto, não conheço do pedido.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), 1. EXTO BRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (REQUERENTE)

Advogados

LEONARDO ASSIS GRASSANO (OAB 296081/SP), CESAR LEAL TIGRE (OAB 484107/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

2. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), 1. EXTO BRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (REQUERENTE)

Advogados

LEONARDO ASSIS GRASSANO (OAB 296081/SP), CESAR LEAL TIGRE (OAB 484107/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS