0262185-96.2024.3.00.0000

HC 930236/SP (2024/0262185-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:O G CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em benefício de O G C contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500009-63.2022) que manteve a condenação do paciente pela prática do delito tipificado no art. 217 "caput", Parte A (seis vezes), do CP, e art. 241-D "único", II do ECA, com readequação da pena para 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias (e-STJ fls. 30/61).

Sustenta o impetrante/paciente a necessidade de se operar a desclassificação para o delito tipificado no art. 215-A do CP ou o reconhecimento da tentativa para o delito de estupro de vulnerável (e-STJ fls. 05/12).

A Ministra Presidente encaminhou a petição inicial à Defensoria Pública da União que requereu cópia das peças úteis para a análise do caso (e-STJ fls. 03).

Informações no e-STJ fls. 22/25 e 26/29.

Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 96/99).

É o relatório.

Decido.

O writ não merece ser conhecido uma vez que a petição inicial não cumpre o requisito no § 1º do artigo 654, do Código de Processo Penal, porquanto encontra-se sem a assinatura do Impetrante.

Ressalto que não obstante o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa do povo, independentemente de procuração, é imprescindível que a petição contenha a assinatura do Impetrante ou de alguém a seu rogo.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PETIÇÃO INICIAL APÓCRIFA. NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.

1. Muito embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa do povo, independentemente de procuração, não se afigura admissível a ausência de assinatura, na petição inicial, do Impetrante ou de alguém a seu rogo. Precedentes.