0262260-38.2024.3.00.0000

HDE 10493/EX (2024/0262260-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E A DE SADVOGADO:JAIR CESAR DA SILVA - MG097835REQUERIDO:O E DE A

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Tribunal Superior de Nova Jersey, Condado de Union, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de E. A. de S. e O. E. de A.

O requerido anuiu expressamente ao pedido, o que dispensa o procedimento de citação (fls. 68-70 e 78-81).

O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 49-53).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

No caso destes autos, foi apresentada a sentença de divórcio (fls. 8-9), acompanhada de apostila (fl. 7), tradução oficial (fls. 17-19) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 8).

Por fim, a decisão estrangeira foi precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente. Além disso, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

HDE 10493/EX (2024/0262260-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E A DE SADVOGADO:JAIR CESAR DA SILVA - MG097835REQUERIDO:O E DE A

DESPACHO

O despacho de fl. 56 determinou a autenticação notarial brasileira na declaração de anuência de fl. 41, porque o documento foi subscrito no Brasil.

No entanto, a requerente optou por providenciar o apostilamento na declaração de anuência do requerido (fls. 68-70). Nesses casos, os documentos produzidos no exterior devem vir acompanhados de tradução oficial.

Assim, intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a tradução oficial dos documentos de fls. 68 e 70.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN