0262436-80.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório. Decido.

Inicialmente, corrijo, de ofício, erro material constante da decisão de fls. 291-295.

Na fundamentação, consignou-se que a multa por litigância de má-fé deveria corresponder a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Todavia, no dispositivo do julgado foi fixado o percentual de 5%.

Considerando que a parte dispositiva constitui o elemento vinculante da decisão, deve prevalecer o percentual ali estabelecido. Assim, retifica-se o erro material para esclarecer que a multa por litigância de má-fé corresponde a 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme consignado no dispositivo da decisão.

Superada essa questão, verifico que a requerente voltou a protocolizar novas petições nos autos.

Cumpre registrar que, embora a parte afirme enfrentar situação que reputa grave em sua esfera pessoal ou jurídica, tem se valido de postura processual totalmente inadequada na perseguição dos direitos que afirma ter.

Com efeito, o ordenamento jurídico disponibiliza inúmeros instrumentos processuais adequados à sua pretensão e, mesmo no âmbito penal pode amparar-se nas legislações especiais protetivas. Todavia, prefere insistir na protocolização de petições protelatórias nesta Corte.

Tal fato apenas resulta na postergação indevida da finalização do presente feito, com custos para a própria parte, sem resultado efetivo nenhum no que diz respeito à proteção de direitos.

Cabe observar que a primeira petição, intitulada “tutela de urgência incidental”, não possui natureza recursal. Também, em seu conteúdo, não há nenhuma tentativa de impugnação da decisão anteriormente proferida. Ao contrário, a própria requerente afirma expressamente que pretende apenas “a concessão de tutela de urgência incidental, não para julgamento de mérito, mas para assegurar a regularidade procedimental e impedir o esvaziamento do Recurso Especial” (fls. 304).

Fica evidente, portanto, que não houve intenção de recorrer, mas simples formulação de pedido incidental.

Assim, tratando-se de tutela incidental, não há como conhecer do pedido, já que não mais existe algum recurso pendente de julgamento que possa ser antecipado ou cujo direito deva ser ressalvado.

Portanto, não conheço do pedido.

As segunda e terceira petições limitam-se a reiterar alegações e requerimentos já inúmeras vezes apresentados nos autos, especialmente aqueles voltados à retificação de classe processual, redistribuição do feito e reconhecimento de natureza penal da controvérsia.

Como já consignado na decisão de fls. 291-295, a requerente vem protocolizando sucessivas petições e incidentes destituídos de fundamento jurídico, circunstância que levou ao reconhecimento da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC.

As novas manifestações ora examinadas não acrescentam qualquer elemento novo, limitando-se a reproduzir pretensões já apreciadas e rejeitadas por esta Corte, o que reforça o caráter reiterativo e protelatório da conduta processual.

O processo não pode permanecer indefinidamente aberto à apresentação de requerimentos manifestamente inadequados ou repetitivos.

Assim, as petições apresentadas não comportam conhecimento, até porque, transitando em julgado as decisões de fls. 291-297, esgota-se a instância, não cabendo mais a este Tribunal resolver quaisquer postulações da parte.

Portanto, considerando que não houve interposição de recurso contra as decisões de fls. 291-297, impõe-se o reconhecimento do seus trânsitos em julgado.

Ante o exposto:

a) corrijo, de ofício, erro material na decisão de fls. 291-295, para esclarecer que a multa por litigância de má-fé corresponde a 5% sobre o valor atualizado da causa, conforme fixado no dispositivo do julgado;

b) não conheço do pedido de tutela de urgência;

c) determino a certificação do trânsito em julgado com a imediata baixa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de outras peças pelas partes.

Fica a parte ora peticionante advertida de que a reincidência em postulações protelatórias poderá acarretar novas penalidades e a comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil.

Publique-se e Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Resta então, bem claro o intuito da ora peticionante em tumultuar o andamento de feito. Melhor esclareço nas linhas seguintes.

1. O pedido de reconsideração – petição de fls. 194-205 – não comporta atendimento.

Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece no seu artigo 998:

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A interpretação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que a desistência produz efeitos imediatos e definitivos, não admitindo retratação posterior, isso porque é classificada como ato processual unilateral, voluntário e de disposição da parte recorrente. Provoca a preclusão consumativa do direito recursal.

Ademais, há de se presar pela estabilização da decisão que homologou a desistência, não sendo conferia à parte, desistir, mudar de ideia, desistir novamente. Ora, os atos processuais são previstos legalmente, concatenados em direção da finalização do processo com a respectiva entrega da prestação jurisdicional. Portanto, não cabe à parte manipular ao feito ao seu bel prazer.

Em suma, a desistência de recurso não admite arrependimentos (REsp 2.119.389-SP). E, não pode a parte alegar vício de vontade a partir de atos por si mesma voluntariamente praticados. Isso fere a boa-fé processual.

2. A interposição de um recurso equivocado, ou incompleto ou mal redigido não ressalva a parte para interpor outro que julgue melhor elaborado, ante o óbice da preclusão consumativa.

Não se trata de erro material – conceito totalmente anômalo para a hipótese –, mas de esgotamento da faculdade de praticar o mesmo ato novamente.

O direito de recorrer é exercido com o primeiro protocolo.

3. Como visto acima, a requerente mais não tem feito do que apresentar incidentes ou recursos manifestadamente improcedentes e protelatórios. A começar pela protocolização do recurso especial diretamente no Superior Tribunal de Justiça, como esclarecido na decisão de fls. 156-157, culminando com o presente pedido de reconsideração da desistência do Agravo Interno que voluntariamente requereu - não sem antes provocar este Tribunal com inúmeras petições sem fundamento, lastro ou com requerimentos que não encontram previsão na legislação.

Constata-se, portanto, a ocorrência da litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III, IV, V e VII, do CPC, pois caracterizada está a conduta deliberada da protelar o andamento do processo, fazendo-o de forma temerária, provocando incidentes manifestadamente infundados.

A propósito:

Procede de modo temerário aquele que se comporta de maneira arriscada, com alegações despropositadas e desproporcionais, afirmando fatos que apenas remotamente tem chance de ser confirmados e alegações de notória improcedência. (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao Código de Processo Civil., 1. ed. 2. tiragem, p. 437.)

Portanto, a peticionante deve pagar multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, a ser revertida em favor da parte adversa.

Ademais, ressalto que a multa imposta por ato atentatório à dignidade da Justiça ou por litigância de má-fé não é acobertada pelos beneficiários da justiça gratuita, devendo ser executada no Juízo de origem.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e condeno a peticionante por litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 5% sobre o valor atualizado da causa (art. 81, caput, CPC).

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

RECURSO ESPECIAL

Destinatários

1. M P B (EMBARGANTE), 2. S A D F (EMBARGADO)

Advogados

MANUELINA PIRES BARBOSA (OAB 32422/CE), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

RECURSO ESPECIAL

Destinatários

1. M P B (AGRAVANTE), 2. S A D F (AGRAVADO)

Advogado

MANUELINA PIRES BARBOSA (OAB 32422/CE)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

RECURSO ESPECIAL

Destinatários

1. M P B (REQUERENTE), 2. S A D F (REQUERIDO)

Advogado

MANUELINA PIRES BARBOSA (OAB 32422/CE)

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

RECURSO ESPECIAL

Destinatários

1. M P B (REQUERENTE), 2. S A D F (REQUERIDO)

Advogado

MANUELINA PIRES BARBOSA (OAB 32422/CE)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

RECURSO ESPECIAL

Destinatários

1. M P B (REQUERENTE), 2. S A D F (REQUERIDO)

Advogado

MANUELINA PIRES BARBOSA (OAB 32422/CE)