0262458-41.2025.3.00.0000

HC 1019784/SC (2025/0262458-1)RELATOR:MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRAIMPETRANTE:EVANDRO MONTEIROADVOGADO:EVANDRO MONTEIRO - SC037996IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:S R D JINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado por EVANDRO MONTEIRO, em favor de S. R. D. J., contra decisão monocrática proferida por desembargador relator em agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de execução de alimentos, determinou a prisão civil do paciente em razão do inadimplemento da obrigação alimentar. A autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, mantendo os efeitos do decreto prisional.

Na petição inicial do writ, o impetrante alega a ilegalidade do ato coator, aduzindo que os valores devidos referem-se a parcelas pretéritas, sendo a obrigação alimentar atualmente adimplida por meio de desconto em folha de pagamento efetuado por seu empregador. Argumenta que o paciente não dispõe de recursos financeiros para quitar integralmente o montante acumulado, cuja origem decorre de falha administrativa na implantação do referido desconto, já devidamente regularizada. Nesse cenário, defende que o débito não se reveste da atualidade necessária para justificar a prisão civil, caracterizando medida desproporcional. Aponta precedentes desta Corte em respaldo à sua tese.

Ao fim, formula pedidos nos seguintes termos (fl. 14):

Diante do exposto, considerando os singelos argumentos trazidos ao crivo de Vossas Excelências, requer-se:

a) Que seja concedida a LIMINAR, na presente ordem de habeas corpus suspendendo a decisão guerreada, com a concessão do SALVO-CONDUTO, em favor do Impetrante/Paciente, [S. R. D. J.], uma vez que se encontram presentes os pressupostos do fumus boni iuris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade do constrangimento ilegal) e periculum in mora (probabilidade de dano irreparável pelo cerceamento de liberdade), decretação da prisão ilegal, e outras ilegalidades, que V. Exas., entenderem e reconhecerem de ofício, notificando imediatamente as autoridades para que cumpram a decisão, como medida de direito e efetivação da melhor JUSTIÇA;

b) Seja ao final a presente ordem de habeas corpus CONHECIDA E INTEGRALMENTE CONCEDIDA, para fazer cessar a coação ilegal de que está sendo submetido o paciente;

c) Requer ainda, caso não seja concedida a liminar postulada, a efetiva aplicação do disposto no artigo 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, qual seja, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, pois desta forma esse Egrégio Tribunal, estará como de costume, restabelecendo o império da Lei, do Direito e da Excelsa Justiça!!!

A E. Presidência do STJ deferiu a liminar "para revogar o decreto de prisão civil do paciente" (fls. 350/352).

A autoridade coatora prestou informações (fls. 355/357), e da mesma forma o d. magistrado de primeiro grau (fls. 394/395).

O em. membro do Ministério Público Federal - MPF ofereceu parecer, opinando pela concessão da ordem, para anular a decisão que expediu o mandado prisional.

É o relatório.

Decido.

Em que pesem as manifestações precedentes, entendo que o writ não comporta conhecimento.

Com efeito, a impetração volta-se contra decisão monocrática de relator que indeferiu tutela provisória requerida na origem, circunstância que atrai o entendimento consolidado na nota n. 691 da Súmula de Jurisprudência do STF.

Somente em hipóteses excepcionais, quando flagrantemente ilegal ou teratológico o ato coator é que se faz possível a concessão da ordem ex officio, na forma prevista pelo art. 647-A, § ún., e 654, § 2º, do CPP. No ponto:

PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO WRIT. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A DÍVIDA EXECUTADA POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NOS AUTOS. RITO DA PRISÃO CIVIL LEGAL E ADEQUADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA EXECUTADA. TEMA NÃO APRECIADO NA DECISÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, DE FORMA INAUGURAL, DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFIRMADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO DE PLANO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. A teor da Súmula nº 691 do STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes.

[...]

5. Habeas corpus não conhecido.

(HC n. 988.616/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025)

Não é o caso dos autos, contudo.

Na espécie, a existência de parcelas inadimplidas é confessa e a argumentação deduzida pelo impetrante não se afigura suficiente para eximir o paciente do cumprimento da prestação alimentar.

O exame sobre as condições financeiras do devedor de alimentos não cabe na via estreita do habeas corpus. Cite-se, a propósito:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DE RELATOR NA ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO CONFESSO. DECISÃO MANTIDA.

1. Não se admite o habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em impetração requerida na instância de origem, indefere o pedido de liminar. Súmula n. 691/STF.

1.1. Somente em circunstâncias excepcionais, quando de pronto reconhecida a flagrante ilegalidade ou teratologia do ato coator é que se faz possível superar o entendimento consolidado no verbete em referência, concedendo-se a ordem ex officio (CPP, arts. 647-A, caput e § ún., e 654, § 2º).

1.2. No caso concreto, todavia, não restou evidenciada essa hipótese, sobretudo porque incontroversa a dívida alimentar, esta por sua vez adequada ao comando do art. 528, § 7º, do CPC/2015 e do entendimento gravado na Súmula n. 309/STJ.

1.3. Os elementos colhidos dos autos evidenciam que a inadimplência e o acúmulo das prestações é resultado da recalcitrância do paciente, que teve diversas oportunidades para liquidar seu débito muito antes do decreto prisional. A concessão da ordem, nesse contexto, representa um prêmio à inadimplência voluntária e inescusável, e debilita a eficácia dessa importante medida coercitiva, prevista em lei e expressamente ressalvada na Constituição de 1988 (art. 5º, LXVII).

2. O habeas corpus não é o meio adequado para avaliar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos.

3. A maioridade civil e a capacidade, em tese, de o alimentando promover o próprio sustento não são capazes, por si, de desconstituir a obrigação alimentar, exigindo-se prova pré-constituída sobre a desnecessidade da prestação.

4. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos (Súmula n. 358/STJ).

4.1. A credora alimentar não participa deste processo, de modo que a cogitada capacidade econômica estaria sendo analisada apenas com base nas alegações e documentos unilateralmente produzidos pelo impetrante, à míngua do necessário contraditório.

5. O fato de a dívida alcançar valor elevado, porque protraída no tempo, todavia composta por parcelas que se enquadram nos critérios previstos no art. 528, § 7º, do CPC/2015 e no entendimento gravado na Súmula n. 309/STJ, não afasta o caráter alimentar da obrigação, tampouco seu caráter atual e urgente.

6. Ressalvada a hipótese de concessão de tutela de urgência, o mero ajuizamento de ação exoneratória não retira a exigibilidade da obrigação, em especial das parcelas antecedentes.

7. Ordem denegada.

(HC n. 908.346/PR, relator para acórdão Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 5/9/2024)

A obrigação de efetuar o pagamento é do alimentante, de modo que a cogitada falha procedimental atribuída a seu empregador não o desonera do encargo que lhe fora imposto judicialmente, notadamente quando se verifica o elastecido prazo do inadimplemento, que vai de outubro de 2021 a julho de 2022, período no qual o alimentando restou desprovido de recursos necessários à sua subsistência.

Cabe observar que, conforme previsão do art. 528, § 7º, do CPC/2015, "[o] débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Nesse mesmo sentido é a orientação que emana da Súmula n. 309/STJ.

Esse requisito está sendo observado na origem, conforme se colhe da decisão proferida em primeira instância (fl. 22):

Por fim, registre-se que o pagamento parcial da dívida não exime o devedor da prisão civil, senão o adimplemento das três últimas parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução e de todas as que se vencerem durante o curso do processo, consoante o disposto no art. 528, § 7º, do CPC, e Súmula 309 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse contexto, "[o] fato de se tratar de dívida acumulada [...] não é suficiente, por si só, para descaracterizar a atualidade e urgência dos alimentos" (RHC n. 200.164/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025). Da mesma forma:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE GERAR DESEMPREGO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO. VALORES ELEVADOS. REQUISITOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

1 - Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito do art. 528, do CPC/2015, referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e às vencidas no curso do processo, ainda que o débito alcance valor elevado por abranger a totalidade de dívida, prolongada no tempo. Precedentes.

2 - Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente deferida.

(HC n. 805.829/RJ, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 18/12/2023)

Por todo o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus, julgando extinto o processo sem a resolução do mérito.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO CARLOS FERREIRA