0262516-44.2025.3.00.0000

EDcl nos TutCautAnt 1035/DF (2025/0262516-2)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAEMBARGANTE:DANIELE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOSADVOGADOS:JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE - SP274086EMBARGADO:EDUARDO DE COMEEMBARGADO:ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETOADVOGADOS:RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097GABRIEL OLIVEIRA DE MELO - RJ221770CLARISSA DIAS MACHADO - RJ230641

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça que atribuiu efeito suspensivo aos aclaratórios contra acórdão da Terceira Turma.

O embargante alega haver contradição na decisão porque, apesar de reconhecer a execução de origem como definitiva, determinou o seu sobrestamento. Afirma, ainda, que o art. 520 do Código de Processo Civil autoriza o levantamento de valores e a prática de atos de disposição mediante a prestação de caução idônea pelo exequente, o que foi feito.

É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que "a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (EDcl no HC 290.120/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe de 29/8/2014.)

No caso, a decisão embargada foi clara, como se pode conferir (fl. 128, grifei):

No caso, está configurado o perigo de dano, por se tratar de execução de título extrajudicial – definitiva, portanto – e já existir pedido de levantamento do valor depositado judicialmente.

Outrossim, entendo, sem prejuízo de análise mais acurada da Terceira Turma, que o tópico do Recurso Especial relativo à violação dos arts. 1.022, I, IIE III, e 489, §1°, VI, do CPC (fls. 896-898) não foi apreciado, o que, em tese, configura omissão sanável por meio dos embargo de declaração.

Cumpre registrar que o Recurso Especial teve efeito suspensivo atribuído pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 964-965) e assim prosseguiu durante todo o seu trâmite no Superior Tribunal de Justiça, atéo julgamento da Terceira Turma.

Logo, diante da possível omissão do acórdão da Terceira Turma, é prudente que seja estendido o efeito suspensivo do Recurso Especial até o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que não o conheceu mas que, em princípio, não se manifestou sobre a tese de negativa de prestação jurisdicional.

Constatado o devido enfrentamento do tema, a mera irresignação com a solução conferida não enseja a interposição de Embargos Declaratórios se não verificada existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Por fim, considerando-se a constatação pelo Vice-Presidente desta Corte (em exercício na Presidência) de potencial omissão no acórdão embargado, a prudência recomenda que não se autorize a prestação de caução para fins de levantamento até a análise dos aclaratórios pela Terceira Turma, haja vista a possibilidade de vir a ser modificada a decisão que ampara a execução na origem.

Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

TutCautAnt 1035/DF (2025/0262516-2)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAREQUERENTE:EDUARDO DE COMEREQUERENTE:ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETOADVOGADOS:RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097GABRIEL OLIVEIRA DE MELO - RJ221770CLARISSA DIAS MACHADO - RJ230641REQUERIDO:DANIELE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOSADVOGADOS:JOSE LUIS DIAS DA SILVA - SP119848JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE - SP274086

DECISÃO

Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente visando a atribuição de efeito suspensivo a embargos de declaração opostos a acórdão da Terceira Turma do STJ, assim ementado:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AVAL EM DUPLICATAS MERCANTIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reformou sentença de procedência dos embargos à execução, reconhecendo a validade dos avais prestados pelos embargantes em duplicatas mercantis com base no princípio da autonomia cambiária.

2. Os embargantes, administradores da empresa Mineração Caraíba S/A, alegaram erro ou dolo na prestação do aval, mas o acórdão afastou essas alegações, destacando que a assinatura nas duplicatas configura obrigação autônoma.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para revisar a decisão que reconheceu a validade dos avais prestados, considerando a autonomia cambiária e a alegação de erro ou dolo na prestação do aval.

4. Outra questão em discussão é a possibilidade de revisão do acórdão recorrido com base em dissenso jurisprudencial, conforme alegado pelos recorrentes.

III. Razões de decidir

5. A revisão de cláusulas contratuais e o reexame de provas são vedados em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso para discutir a validade dos avais.

6. A incidência dos referidos óbices sumulares também impede o conhecimento da alegação de dissenso jurisprudencial.

IV. Dispositivo

7. Recurso não conhecido.

Dizem os requerentes que "antes mesmo da publicação do acórdão objeto dos embargos de declaração, o REQUERIDO peticionou nos autos execução de título extrajudicial originária, mediante juntada de planilha de débito atualizada que alcança o valor de R$ 8.332.482,99, com pedido de prosseguimento da execução com riscos evidentes de atos constritivos iminentes em desfavor dos REQUERENTES (doc. 4). Os patronos do FUNDO DANIELE o mesmo fizeram: movimentaram o cumprimento provisório de sentença nº 0006630- 92.2025.8.26.0100, no qual buscam a execução dos honorários sucumbenciais, com o pedido intimação dos Embargantes para efetivar o pagamento de mais R$ 908.785,72 (doc. 6)" (fl. 10).

Em seguida, afirmam que "o d. Juízo de primeiro grau, no âmbito da execução, proferiu decisão destinada ao Banco Fibra S/A, enquanto fiador, para que efetue o depósito em conta o valor integral do débito apontado pelo REQUERIDO, como previsto na Carta de Fiança ofertada em garantia (doc. 5), o que já foi cumprido mediante o depósito judicial, cujo levantamento já foi requerido pelo FUNDO DANIELE e é iminente (doc. 8)" (fl. 10).

Sustentam que a Terceira Turma se omitiu em apreciar o argumento apresentado no Recurso Especial de negativa da prestação jurisdicional, isto é, a suposta violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC.

Pedem, então, que seja assegurada " a suspensão da execução de título extrajudicial originária (nº 1005301- 96.2023.8.26.0100), bem como do cumprimento provisório de sentença relativo aos honorários sucumbenciais (nº 0006630-92.2025.8.26.0100)" (fl. 13).

É o relatório.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, está configurado o perigo de dano, por se tratar de execução de título extrajudicial – definitiva, portanto – e já existir pedido de levantamento do valor depositado judicialmente.

Outrossim, entendo, sem prejuízo de análise mais acurada da Terceira Turma, que o tópico do Recurso Especial relativo à violação dos arts. 1.022, I, II E III, e 489, §1°, VI, do CPC (fls. 896-898) não foi apreciado, o que, em tese, configura omissão sanável por meio dos embargo de declaração.

Cumpre registrar que o Recurso Especial teve efeito suspensivo atribuído pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 964-965) e assim prosseguiu durante todo o seu trâmite no Superior Tribunal de Justiça, até o julgamento da Terceira Turma.

Logo, diante da possível omissão do acórdão da Terceira Turma, é prudente que seja estendido o efeito suspensivo do Recurso Especial até o julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que não o conheceu mas que, em princípio, não se manifestou sobre a tese de negativa de prestação jurisdicional.

Diante do exposto, defiro o pedido de Tutela Cautelar Antecedente para atribuir efeito suspensivo aos embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO