0262584-28.2024.3.00.0000

Março 20251 evento

1. 24 mar 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. A B DOS S (REQUERENTE), 2. S F DA S (REQUERENTE), 3. A B DOS S (REQUERIDO), 4. S F DA S (REQUERIDO)

   Advogado

   SAMIRA PEREIRA DA COSTA (OAB 110010/RS)

   HDE 10496/EX (2024/0262584-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A B DOS SREQUERENTE:S F DA SADVOGADO:SAMIRA PEREIRA DA COSTA - RS110010REQUERIDO:A B DOS SREQUERIDO:S F DA SADVOGADO:SAMIRA PEREIRA DA COSTA - RS110010

   DECISÃO

   Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por A. B. DOS S. e S. F. DA S., cujo objeto é sentença homologatória de acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais oriunda de Portugal.

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 49-54).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa ‎em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso destes autos, foi apresentada a sentença estrangeira homologatória do acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais (fl. 16), acompanhada de apostila (fl. 14) e do acordo (fls. 18-19).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.