0262614-29.2025.3.00.0000

TutAntAnt 615/SP (2025/0262614-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F I R RREQUERENTE:F V G MADVOGADO:CECÍLIA RODRIGUES FRUTUOSO HILDEBRAND - SP196420REQUERIDO:M G MADVOGADO:MARILIA SCOMPARIN - SP309496

DECISÃO

Trata-se de pedido de Tutela Antecipada Antecedente visando a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial contra acórdão assim ementado:

AÇÃO DE DIVÓRCIO C. C. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA PELAS AUTORAS - Agravantes que não fazem jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Alegação de hipossuficiência da menor e da genitora, sua representante legal - Presunção legal afastada diante da capacidade financeira do núcleo familiar - Genitora que apresentou rendimentos superiores aos alegados - Existência de reserva financeira relevante - Valores referentes às despesas das agravantes que são incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira - Diminuto valor da causa que corresponde a custas processuais que não onerariam as agravantes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

No Recurso Especial (fls. 201-210), alega-se, em síntese, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Para justificar o pedido de tutela de urgência recursal, afirmou-se que a requerente não terá acesso à justiça e "uma criança de apenas 6 anos ficará sem os alimentos essenciais ao seu sustento" (fl. 8).

É o relatório.

Inicialmente, defiro o beneficio da gratuidade da justiça, mas limitado a este incidente.

De acordo com a requerente, "em 16/07/2025, as peticionárias interpuseram Recurso Especial no Recurso de Agravo de Instrumento n. 2046111-37.2025.8.26.0000, Processo originário n. 1000090-59.2025.8.26.0472, todavia, a análise do pedido de recebimento do recurso pode demorar dias e em primeiro grau já há decisão determinando o cumprimento de acórdão no prazo de 15 dias úteis sob pena de cancelamento da distribuição" (fl. 3).

No entanto, para que o Superior Tribunal de Justiça possa atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, é necessário, ao menos, que ele tenha sido admitido na origem, nos termos do art. 1.029, § 5º, I e III, do CPC.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. HIPÓTESE EXCEPCIONAL PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO NÃO DEMONSTRADA. ART. 288, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, cuja admissibilidade ainda não foi realizada pelo Tribunal de origem, não pode ser deferida nestes autos.

2. Em regra, a competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem. Na presente hipótese, a Corte de Origem ainda não realizou a admissibilidade do recurso especial.

3. A verificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência está relacionada diretamente com a probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que de modo superficial.

4. Assim, a considerar a ausência de demonstração de teratologia e ilegalidade, não é possível reconhecer a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade ainda no Tribunal de origem.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt na TutCautAnt n. 300/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024.)

Diante do exposto, não conheço do pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO