0262673-51.2024.3.00.0000

Fevereiro 20251 evento

1. 21 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   A R (REQUERIDO), A DA R (REQUERENTE)

   Advogado

   ANNA GABRYELLA ROCHA BRIZOLARA (OAB 072461/BA)

   HDE 10497/EX (2024/0262673-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A DA ROUTRO NOME:DA R AADVOGADO:ANNA GABRYELLA ROCHA BRIZOLARA - BA072461REQUERIDO:A ROUTRO NOME:R A

   DECISÃO

   Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por A. da R. diante de A. R., cujo objeto é a sentença de divórcio oriunda da Primeira Seção do Tribunal Civil de Bolonha, Itália.

   A parte requerida anuiu expressamente ao pleito homologatório (fls. 21 e 53-55; trad.: fls. 64-67).

   Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 69-74).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

   Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

   De fato, foi acostada aos autos a sentença estrangeira (fls. 29-31), acompanhada de apostila (fl. 34; trad.: fl. 20), de tradução oficial (fls. 17-19) e da comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 33; trad.: fls. 19-20).

   A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também disposições sobre responsabilidades parentais, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).