0263093-85.2026.3.00.0000

• MARIELLE NUNES BARCELOS

  OAB/MS 24845

Institucional

• Como funciona
• Transparência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41/STJ. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão proferida pela Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeira instância. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais e requer o conhecimento e provimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. De acordo com o art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal.

4. Nos termos da Súmula 41/STJ, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

5. No presente caso, como a autoridade apontada como coatora é juiz de primeira instância, não se verifica a competência do STJ para o processamento originário da ação mandamental.

6. Ainda que se tratasse de ato proferido por tribunal estadual, persistiria a incompetência da Corte Superior, em conformidade com a jurisprudência consolidada.

7. Constatado mero erro de endereçamento, aplica-se o art. 64, § 3º, do CPC, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente.

8. A jurisprudência do STJ admite a remessa do mandado de segurança ao tribunal competente quando não se tratar de indicação equivocada da autoridade coatora, mas de erro quanto ao juízo processante (AgInt no MS n. 26.703/DF, DJe de 16/11/2020; AgInt no MS n. 24.343/MS, DJe de 19/2/2019).

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

(AgInt no MS n. 29.983/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 19/8/2025, DJEN de 22/8/2025.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N. 41/STJ. APLICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. ART. 64, § 3º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE.

1. A competência desta Corte Superior para o Mandado de Segurança está restrita aos casos estabelecidos no art. 105, I, "b", da CF.

2. Caso a autoridade coatora indicada seja membro de outro Tribunal, incide a Súmula n. 41/STJ, devendo-se reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

3. Cabível a remessa dos autos ao juízo competente, no termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015. Precedentes.

4. Agravo interno a que se dá parcial provimento, apenas para remeter os autos ao TJMG.

(AgInt no MS n. 26.703/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ATO PRATICADO POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. STJ. INCOMPETÊNCIA.

1. Segundo o disposto no art. 105, I, "b", da Carta Política de 1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

2. Hipótese em que o mandamus ataca decisão administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, referente a precatório, circunstância que atrai a incidência da Súmula 41 do STJ ("O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos").

4. Não se tratando de indicação equivocada da autoridade coatora, mas de mero er ro no endereçamento do mandamus, admite-se a remessa dos autos ao tribunal competente para seu processamento e julgamento, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015.

5. Agravo interno desprovido, com a remessa do writ ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

(AgInt no MS n. 24.343/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 19/2/2019.)

Ante o exposto, declaro a incompetência desta Corte Superior para processar e julgar o presente mandado de segurança e, com amparo no art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES