0263109-73.2025.3.00.0000

Julho 20252 eventos

1. 24 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

   HC 1019913/SP (2025/0263109-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:M V A M R AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de M V A M R A, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

   Consta dos autos que foi decretada a busca e apreensão do paciente, para que fosse apresentado em juízo e ouvido, em razão do descumprimento de medida socioeducativa cuja execução já se estende por 4 (quatro) anos.

   O pedido de extinção da referida medida foi indeferido em decisão mantida pela Corte a quo.

   A impetrante sustenta que a idade do jovem ─ a saber, 20 anos ─ e o longo tempo decorrido desde a data dos fatos (março de 2021) indicam que não haveria mais atualidade nem contemporaneidade na aplicação da medida.

   Alega que o potencial socioeducativo do processo já se esgotou, haja vista que, durante longo período, o paciente já passou pelas medidas de internação, de semiliberdade e de liberdade assistida.

   Afirma ainda (fl. 8):

   O alcance da maioridade também aponta para o desacerto da renovação do mandado de busca e apreensão, já que não se verifica no caso circunstância excepcional que justifique a manutenção do processo socioeducativo em face de jovem adulto, o que é exigido pelo artigo 2º, parágrafo único do ECA.

   Requer, liminarmente e no mérito, seja determinada a extinção da medida socioeducativa.

   É o relatório.

   Decido.

   Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

   À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

2. 18 jul 2025· 00:00 · há 1 ano