0263133-04.2025.3.00.0000

HC 1019915/SP (2025/0263133-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FERNANDO LOPES DE ARAÚJOADVOGADO:FERNANDO LOPES DE ARAÚJO - MS008150IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:HORALDO DA ROSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de HORALDO DA ROSA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime fechado, pelo cometimento do delito capitulado no art. 213 do Código Penal.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o interrogatório do paciente ocorreu de forma virtual sem que houvesse decisão fundamentada para tanto, o que violaria o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Afirma que o paciente é idoso com limitações físicas, cognitivas e tecnológicas para participar de audiência remota, motivo pelo qual, para assegurar a ampla defesa e o contraditório, deveria ter sido ouvido por intermédio de carta precatória, já que residente no interior do estado de Mato Grosso do Sul, e o processo tramitou no estado de São Paulo.

Requer liminarmente a concessão da ordem para "suspender os efeitos da condenação penal nos autos nº 0055880-92.2001.8.26.0405, inclusive impedindo o cumprimento imediato da pena e a eventual expedição de mandado de prisão, até o julgamento final do presente writ" (fl. 10).

No mérito, pugna pela declaração da "nulidade da audiência de interrogatório realizada por videoconferência sem a presença do Paciente e sem justificativa legal, e por conseguinte, da sentença condenatória, determinando-se o retorno dos autos à fase do interrogatório, com a devida observância ao procedimento legal" (fl. 19).

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.