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• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Institucional

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Indeferida a liminar (e-STJ fls. 338/340) e prestadas as informações (e-STJ fls. 349/351 e 355/359), o Ministério Público Federal opinou "pela denegação da ordem" (e-STJ fls. 488/491).

É o relatório. Decido.

Do não cabimento do writ como substitutivo do recurso ordinário

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão que, em única instância, denegou a ordem. Nessa hipótese, a impugnação adequada perante o STJ é o recurso ordinário em habeas corpus (art. 105, II, a, da Constituição Federal), e não a impetração de novo writ.

A propósito, "o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer." (HC n. 323.527/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 8/9/2015.)

Examino, então, se há ilegalidade patente a autorizar a atuação de ofício, o que, adianto, não se verifica.

Da alegada incapacidade para o cumprimento das medidas (art. 46, IV, da Lei n. 12.594/2012)

A extinção da medida socioeducativa pela condição de doença grave pressupõe, nos termos do art. 46, IV, da Lei n. 12.594/2012, que o adolescente esteja incapaz de submeter-se ao seu cumprimento. No caso, os relatórios técnicos que instruem a execução não atestaram tal incapacidade. Ao contrário, noticiaram evolução clínica favorável após período de acolhimento integral, com abstinência do uso de substâncias, resposta ao tratamento psicofarmacológico e transição para o regime ambulatorial.

De toda forma, o laudo elaborado no curso da execução não vincula o juízo, prevalecendo o livre convencimento motivado quanto à adequação, à modulação ou à extinção da medida socioeducativa - orientação de que também decorre não estar o magistrado adstrito ao consenso das partes acerca da extinção. Tampouco a mera prorrogação da suspensão, à espera dos relatórios determinados, revela ilegalidade, mormente porque voltada a aferir a própria capacidade do adolescente de compreender e cumprir as medidas impostas.

Por fim, infirmar as premissas fáticas fixadas na origem - para, a partir dos relatórios, concluir pela incapacidade - exigiria revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, incompatível com a via eleita, pois o rito do habeas corpus não admite dilação probatória e reclama prova pré-constituída das alegações. Não há, neste particular, ilegalidade flagrante a ser sanada.

Do alegado desvio e excesso de execução por violência institucional

A tese de desvio e excesso de execução assenta-se na alegação de que o agravamento do quadro psíquico do adolescente decorreria de violência sofrida no ambiente institucional. Sucede que tal circunstância se encontra sob apuração - no Pedido de Providências n. 1000324-54.2025.8.26.0015 - , não estando demonstrada de plano: o boletim de ocorrência registra a notícia dos fatos, e não a sua comprovação.

O reconhecimento do alegado desvio, portanto, dependeria igualmente de dilação probatória, vedada na via mandamental. A tanto se soma dado decisivo, extraído das informações: a execução das medidas socioeducativas está suspensa, na origem, por determinação judicial, até a vinda dos relatórios, o que afasta, no atual estágio, qualquer gravame concreto ao paciente capaz de configurar constrangimento ilegal sanável de ofício.

Não se ignora a gravidade do quadro de saúde noticiado, a merecer - como vem ocorrendo - acompanhamento próximo e articulado da rede de proteção, sob supervisão do Juízo da execução. Tal circunstância, contudo, é objeto de escrutínio técnico ainda em curso na origem, e não se vislumbra ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício.

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

A impetrante alega existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da medida socioeducativa diante da comprovada incompatibilidade com o estado de saúde mental do adolescente.

Pondera que "o adolescente foi submetido à medida socioeducativa de internação provisória, encontrando-se sob custódia estatal e submetido ao dever de proteção integral previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Durante esse período, contudo, relatou ter sido vítima de violência praticada por funcionário da instituição, circunstância que ensejou a adoção de providências para sua apuração e que passou a repercutir diretamente em seu estado emocional e psicológico" (e-STJ fl. 5).

Afirma que "a continuidade da medida, diante do diagnóstico de transtorno psicótico e transtorno bipolar, das sucessivas crises e da necessidade de internação, representa desconsideração da realidade atual do adolescente e acaba por transformar uma intervenção que deveria promover acompanhamento e reinserção social em fator adicional de sofrimento e vulnerabilidade" (e-STJ fl. 8).

Ressalta que há excesso ou desvio de execução sempre que o cumprimento da medida ultrapassa os limites fixados em lei ou desvirtua sua finalidade, como no caso.

Defende a inadequação e perda de finalidade pedagógica e protetiva da medida.

Requer a concessão definitiva da ordem de habeas corpus para extinguir as medidas socioeducativas em curso.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau – devendo ser encaminhada a folha de antecedentes criminais do recorrente – e ao Tribunal de segunda instância, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)