Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. RICARDO LOPES ARAUJO (IMPETRANTE)
- Advogados
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
HC 1110655/MG (2026/0263254-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:RICARDO LOPES ARAUJOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:RICARDO LOPES ARAUJOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de RICARDO LOPES ARAUJO – preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, não comporta processamento.
Com efeito, insurge-se a impetração contra a manutenção da prisão cautelar, imposta ao paciente pelo Juízo de Direito da 1ª Vara das Garantias de Belo Horizonte (Processo n. 5207928-47.2025.8.13.0024), ao argumento da ausência de revisão nonagesimal.
Ocorre que, compulsando as informações prestadas e as alegações da Defensoria Pública da União, não se observa ter o Tribunal debatido suficientemente a questão, de modo que o conhecimento originário por esse Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância.
À vista do disposto no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR