0263274-23.2025.3.00.0000

HC 1019941/SP (2025/0263274-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVAADVOGADOS:BENEDITO ANTÔNIO DIAS DA SILVA - SP018483BENEDITO ANTONIO DIAS DA SILVA JUNIOR - SP112983IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EVERALDO DA COSTA MULLERINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVERALDO DA COSTA MULLER, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2216858-20.2025.8.26.0000.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 217-A, caput, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal.

O impetrante alega a existência de constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade coatora deixou de apreciar a necessidade de suspensão do processo até a conclusão do incidente de insanidade mental, conforme já determinado por dois magistrados anteriormente, em consonância com o art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal.

Aduz que a decisão impugnada baseou-se exclusivamente na palavra do genitor da suposta vítima, pessoa que, segundo relatos testemunhais e boletins de ocorrência anexados aos autos, apresenta histórico de comportamento violento e mentiroso.

Destaca que o paciente é portador de doença mental congênita, jamais esteve envolvido em condutas de natureza sexual e há vários anos encontra-se sob cuidados domiciliares (home care).

Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão do trâmite do processo na instância de origem até o julgamento definitivo deste writ, bem como o trancamento da ação penal (fl. 8).

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.