0263355-35.2026.3.00.0000

HDE 14592/EX (2026/0263355-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:K R S MOUTRO NOME:K R SADVOGADOS:BRUNO LUIS DE MORAES DEL CISTIA - SP204896JOAO PAULO MILANO DA SILVA - SP213907CLÉBER SIMÃO - SP246969REQUERIDO:P J L MOUTRO NOME:P J L M S

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a requerente‎ ‎para‎ ‎que ‎providencie‎, em 60 dias, ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na sentença homologanda ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN