0263479-52.2025.3.00.0000

HC 1019944/BA (2025/0263479-2)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:J L C DOS S JPACIENTE:P R A DAS NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J L C DOS S J, P R A DAS N, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8030837-13.2025.8.05.0000).

Consta nos autos que os pacientes foram representados pelo órgão ministerial pela suposta prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941.

A impetrante sustenta que a conduta é atípica, uma vez que as agressões foram recíprocas, sem identificação de quem iniciou o conflito, o que descaracterizaria o ato infracional.

Alega ser desnecessário e desproporcional manter a ação socioeducativa, pois a imputação de "vias de fato", contravenção leve e sem lesões, ocorrida em desentendimento durante jogo de dominó, é de ínfima gravidade.

Requer, liminarmente, a suspensão do trâmite da Ação Socioeducativa n. 8083816- 46.2025.8.05.0001 e, no mérito, pede o seu trancamento definitivo.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 1018715. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do do Código de Processo Penal.