0263603-35.2025.3.00.0000

HDE 12471/EX (2025/0263603-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T A FADVOGADOS:MARCELO LUIZ RAMOS - SC012039TÚLIO MARCELO LINHARES MEDEIROS RAMOS - SC040394VANESSA THALIA LINHARES MEDEIROS RAMOS - SC058166REQUERIDO:M A F

DESPACHO

Citado por Carta Rogatória, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 199-202 e 211).

Assim, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública da União (art. 216-I do RISTJ) para que apresente curador especial, a quem deverá ser concedida vista dos autos.

Na ausência de contestação pela DPU, na sequência, remeta-se o expediente ao Ministério Público Federal a fim de que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12471/EX (2025/0263603-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:T A FADVOGADOS:MARCELO LUIZ RAMOS - SC012039TÚLIO MARCELO LINHARES MEDEIROS RAMOS - SC040394VANESSA THALIA LINHARES MEDEIROS RAMOS - SC058166REQUERIDO:M A F

DECISÃO

Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira em que a parte requerida, regularmente citada no exterior por meio da Carta Rogatória 139/2025-CPRE, apresentou manifestação à fl. 157 (tradução fl. 204), na qual requer prorrogação de prazo até 2 de março de 2026 para "comparecer em juízo", sob o argumento de que necessita de visto para ingressar no Brasil.

É o relatório.

Decido.

A pretensão não comporta acolhimento.

O procedimento de homologação de decisão estrangeira, de competência do Superior Tribunal de Justiça, possui natureza eminentemente documental e não exige o comparecimento físico da parte requerida ao território nacional, sendo eventual defesa exercida por intermédio de advogado regularmente constituído nos autos.

No caso, verifica-se que o requerido foi validamente citado no exterior, conforme comprova o cumprimento da Carta Rogatória, tendo inclusive apresentado petição diretamente a esta Corte, circunstância que evidencia ciência inequívoca da demanda.

O fundamento invocado – necessidade de obtenção de visto para ingresso no Brasil – não configura justo impedimento, pois não existe exigência de comparecimento pessoal para a prática de ato processual no presente feito. A defesa técnica pode ser apresentada por procurador habilitado, independentemente de deslocamento internacional.

Desse modo, diante da ausência de óbice processual ao regular exercício do contraditório, indefiro o pedido de prorrogação de prazo.

À Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF a fim de que certifique o decurso do prazo para apresentação de contestação.

Em seguida, retornem os autos conclusos.