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5. Na Comarca de Santos não foi instalada vara especializada em crimes contra crianças e adolescentes, o que justifica a competência de terceiro juízo, qual seja, o Juízo Criminal comum.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

5. Conflito de jurisdição conhecido para declarar competente um terceiro juízo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santos.

Tese de julgamento: (i). A Resolução TJSP nº 939/2024 exclui da competência do Juízo das Garantias os casos regidos pelas Leis 11.340/06 e 14.344/22, de modo que a competência não é do juízo suscitado. (ii) A Lei 11.340/06 não se aplica a casos em que a vítima é do sexo masculino. (iii) A competência para o processamento do feito é do Juízo Criminal comum.

_______________

Legislação relevante citada: CPP. arts. 114, I e 125; Lei 11.340/2006, art. 5º, Lei 13.431/2017, art. 23, Lei 14.344/2022; Resolução TJSP 939/2024, art. 2, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Jurisdição nº 0002299-42.2026.8.26.0000 - Relatora. Des.(a) Luciana Almeida Prado Bresciani, Câmara Especial, j. 14/04/2026 e Conflito de Jurisdição nº 0043577-57.2025.8.26.0000 - Rel. Cláudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 26/03/2026." (fls. 114/115).

O impetrante entende que a definição da competência jurisdicional não pode ser tratada como questão meramente formal, mas sim como instrumento de concretização de garantias fundamentais da vítima, especialmente quando se trata de pessoa em condição de vulnerabilidade. Destaca que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pela competência das Varas de Violência Doméstica para processamento de crimes contra crianças em contexto doméstico, na ausência de vara especializada própria. Entende que há prejuízo para a vítima no trâmite do feito em vara diversa.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do ato coator. No mérito, a determinação de remessa e tramitação do feito perante a Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Santos.

É o relatório.

Decido.

De plano, o writ manejado pelo Ministério Público indica o pai agressor como paciente, mas em suas razões denota pretensão de tutelar o direito do filho, vítima.

Para além dessa incongruência nas razões do constrangimento, considerando eventual erro material na indicação do paciente, não está evidenciado o risco para liberdade de locomoção da vítima, requisito da concessão de habeas corpus, na forma do art. 5º, LXVIII, da CRFB/1988.

Em tempo, reconheço existir precedentes desta Corte que concederam ordem em habeas corpus contra acórdão que solucionou conflito de competência, cito os HCs n. 1071121/SP, 1019219/SP, 1027726/SP e 943.582/SP, mas os writs foram manejados pela defesa em proteção a direito do agressor.

Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK