0263943-42.2026.3.00.0000

HDE 14586/EX (2026/0263943-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M W V GADVOGADO:MILENA FERREIRA DE LIMA RIBEIRO - RJ234382REQUERIDO:L H F DE O

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Distrital de Köpenick, Alemanha, que decretou o divórcio de M. W. V. G. e L. H. F. de O. e ratificou integralmente o acordo de guarda compartilhada e convivência paritária (50% do tempo para cada genitor) em relação ao filho do ex-casal.

O requerente narra que, após a mudança da requerida com o menor para o Brasil, houve descumprimentos reiterados do acordo estrangeiro, notadamente pela não observância dos dias de convivência paterna, a recusa em entregar o passaporte da criança ou assinar autorização de viagem, tomada de decisões unilaterais sobre a rotina e educação e a criação de dificuldades para a comunicação entre pai e filho.

Afirma ter fixado residência no Rio de Janeiro para viabilizar a convivência parental e alega a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela para o cumprimento imediato do acordo e para entrega do passaporte do menor.

Requer, liminarmente, a determinação de cumprimento imediato do regime de convivência paterno-filial e a entrega do passaporte do menor ou o suprimento judicial do consentimento para emissão de novo passaporte. No mérito, pugna pela homologação da sentença estrangeira de divórcio e do acordo de guarda e convivência, com a confirmação da tutela de urgência.

É o relatório.

Decido.

A concessão de tutela de urgência subordina-se à convergência de dois pressupostos, a saber: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, os autos não estão devidamente instruídos, o que inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória e impede, em consequência, a antecipação de seus efeitos jurídicos.

Ademais, a participação da parte requerida revela-se indispensável na ação de Homologação de Decisão Estrangeira, em observância ao princípio do contraditório.

Com efeito, o procedimento de homologação, embora se desenvolva sob a lógica do juízo de delibação, depende da formação válida da relação processual, sendo imprescindível assegurar à parte requerida a oportunidade de manifestação.

Tal exigência torna-se ainda mais relevante em hipóteses como a presente, que envolvem direito de família e, em particular, guarda e convivência de menor, matérias regidas pelo princípio do melhor interesse da criança, impondo ao julgador atuação prudente, cautelosa e informada por uma visão completa do contexto fático.

Nessas situações, a atuação jurisdicional não pode se apoiar em perspectiva unilateral, sendo necessária a oitiva da outra parte.

Diante disso, a concessão de tutela provisória, com o objetivo de atribuir eficácia imediata ao acordo estrangeiro, sem a prévia formação do contraditório, mostra-se incompatível não apenas com a natureza do procedimento, mas também com os deveres de cooperação jurídica internacional, que pressupõem atuação equilibrada e respeito às garantias processuais fundamentais de ambas as partes.

Como quer que seja, embora o requerente alegue que houve descumprimentos reiterados do acordo de guarda e convivência por parte da genitora, não foram apresentados elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva oposição da requerida ou a urgência concreta da providência pretendida.

Assim, a concessão da medida pleiteada, sem a prévia manifestação da parte requerida, implicaria antecipação dos efeitos pretendidos pelo genitor sem elementos que justifiquem a mitigação do contraditório.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

No mais, intime-se o requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou apostila (acompanhada da respectiva tradução) na sentença de divórcio e no acordo de guarda e convivência (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016).

Cumprida a aludida diligência, cite-se a requerida por meio de Carta de Ordem no endereço assinalado à fl. 2.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN