0264071-62.2026.3.00.0000

• ROGER CENCI ZAQUIA

  OAB/RS 96774

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Aponta que e-mails, por suas características de volatilidade e modificabilidade, exigem rigor técnico na coleta e preservação para que possam servir de prova em processo penal, e ressalta que o ônus de demonstrar a inalterabilidade dos dados incumbe à acusação (fls. 3-11).

Requer a concessão da ordem para anular a sentença condenatória e determinar a realização de perícia técnica oficial destinada a aferir a confiabilidade do e-mail impresso juntado aos autos.

Informações prestadas (fls. 944-947).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 1057-1059).

É o relatório.

Decido.

No caso em exame, discute-se condenação por estupro de vulnerável, com reprimenda definitiva fixada em 14 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, após reconhecimento de continuidade delitiva. O habeas corpus atual dirige-se contra o mesmo acórdão apontado na impetração anterior e pretende anular a condenação para realização de perícia técnica sobre e-mail impresso valorado na ação penal, sob alegação de ausência de preservação da cadeia de custódia.

A impetração reproduz controvérsia já submetida ao crivo desta Corte HC n. 998285/RS, manejado pelo mesmo impetrante em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão da origem, tendo por núcleo a imprestabilidade ou falta de confiabilidade do e-mail impresso de fl. 158.

No referido HC n. 998.285/RS, a impetração sustentou especificamente a imprestabilidade do e-mail de fl. 158 por alegada ausência de comprovação de autenticidade, postulando o seu desentranhamento e o afastamento de sua valoração. No presente writ, embora sob formulação diversa, busca-se a anulação da condenação para realização de perícia destinada a aferir a autenticidade do mesmo documento. Em ambos os casos, a causa de pedir reside na alegada falta de confiabilidade do mesmo elemento probatório, inexistindo fato novo superveniente

Naquele writ, após decisão monocrática de não conhecimento e recusa de concessão de ofício, o agravo regimental não foi provido e os embargos de declaração sucessivos foram rejeitados. A mera reformulação da providência requerida - de desentranhamento e novo julgamento para anulação com perícia - não descaracteriza a identidade da causa de pedir, que permanece centrada na confiabilidade da mesma prova documental. Ausente fato novo, a reiteração configura óbice específico ao conhecimento da nova impetração.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

[...]

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. É inviável o reexame de habeas corpus quando a matéria já foi apreciada em impetração anterior, sem a demonstração de fato novo superveniente e relevante. 2. A mera reiteração de fundamentos não autoriza o conhecimento nem a revisão do mérito de decisão que

denegou ordem em habeas corpus. Dispositivos relevantes citados:

Não há indicação de dispositivos legais na decisão.

Jurisprudência relevante citada:

Não há precedentes explicitamente citados na decisão.

(AgRg no HC n. 1.066.353/SE, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2026, DJEN de 16/6/2026.)

Além disso, o trânsito em julgado da condenação impede o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para reabrir a instrução com produção de prova técnica. A via constitucional presta-se à tutela imediata da liberdade de locomoção, por ilegalidade flagrante aferível de plano, e não à instauração de nova atividade instrutória sobre elemento já valorado nas instâncias ordinárias e, no próprio caso, já examinado por esta Corte na impetração anterior.

No exame restrito à eventual ilegalidade evidente, não se identifica vício manifesto apto à concessão de ofício. No precedente do HC n. 998.285/RS, consignou-se referência concreta à inexistência de qualquer comprovação de adulteração, alteração ou interferência que maculasse a prova, bem como que a condenação não se apoiou exclusivamente no documento questionado, mas se amparou em conjunto probatório autônomo formado ao longo da instrução, o que afasta a centralidade do e-mail para a subsistência do decreto condenatório no rito do habeas corpus. Confira-se:

No caso em análise, o ato impugnado faz referência concreta à inexistência de qualquer comprovação acerca da adulteração, alteração ou interferência que pudesse macular a prova, ressaltando, inclusive, que a condenação não está apoiada somente no questionado documento, mas sim em todo caderno probatório formado ao longo da instrução. (fl.1228 do HC n. 998285/RS)

Não havendo demonstração objetiva de contaminação dos vestígios, não há espaço, na estreita via do habeas corpus, para a providência instrutória pretendida.

Quanto ao pedido de perícia técnica sobre o e-mail impresso, a pretensão implica dilação probatória incompatível com o rito mandamental e, ademais, reforça a reiteração da tese já decidida no caso concreto. A discussão acerca da necessidade de perícia extrapola os limites cognitivos do habeas corpus.

Em síntese, a impetração configura reiteração de tese já decidida nesta Corte e constitui tentativa de rediscussão da condenação já transitada em julgado lém de demandar dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus. Sem ilegalidade flagrante aferível de plano, o writ não comporta conhecimento.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO