0264185-35.2025.3.00.0000

HDE 12474/EX (2025/0264185-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I R MADVOGADO:EDINÍZIO SOARES BARBOSA - GO020292REQUERIDO:M C BOUTRO NOME:M C B M

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por I. R. M. em que é parte requerida M. C. B. (ou M. C. B. M.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.

Em petição juntada à fl. 80, a parte requerente pleiteia que o STJ proceda com a pesquisa pelos sistemas conveniados a fim de localizar prováveis endereços da requerida.

Contudo, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, é ônus processual do autor adotar as providências para viabilizar a citação do réu, sendo impossível transferir tal incumbência para este Tribunal.

Desse modo, reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 60 dias, indique endereço atualizado onde possa ser localizada a parte requerida ou faça prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12474/EX (2025/0264185-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I R MADVOGADO:EDINÍZIO SOARES BARBOSA - GO020292REQUERIDO:M C BOUTRO NOME:M C B M

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por I. R. M., em que é parte requerida M. C. B. (ou M. C. B. M.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.

Intime-se o requerente para que se manifeste, no prazo de 30 dias, sobre a certidão negativa de citação de fl. 73 e pleiteie o que entender de direito.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12474/EX (2025/0264185-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I R MADVOGADO:EDINÍZIO SOARES BARBOSA - GO020292REQUERIDO:M C BOUTRO NOME:M C B M

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por I. R. M., em que é parte requerida M. C. B. (ou M. C. B. M.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.

Cite-se a parte requerida, por Carta de Ordem, no endereço indicado à fl. 40.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12474/EX (2025/0264185-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I R MADVOGADO:EDINÍZIO SOARES BARBOSA - GO020292REQUERIDO:M C BOUTRO NOME:M C B M

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por I. R. M. em face de M. C. B. (ou M. C. B. M.), tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça de Portugal.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Dessa forma, intime-se o requerente para que apresente, em 60 dias, a declaração de anuência da requerida ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de M. C. B. (ou M. C. B. M.), indicando endereço atualizado onde possa ser localizada ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN