0264272-88.2025.3.00.0000

RtPaut no HC 1020096/MG (2025/0264272-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOREQUERENTE:SIDNEI SANTOS DA SILVA JUNIORADVOGADO:LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS - MG207998REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de petição com pedido de retirada do feito da pauta de julgamento virtual, em razão de interesse na realização de sustentação oral presencial (fls. 890-892).

É o relatório. DECIDO.

A inclusão do processo em pauta de julgamento virtual constitui faculdade do relator, nos termos do artigo 184-A, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo excepcionadas apenas as ações penais originárias, os inquéritos originários, as queixas-crime, os embargos de divergência em recurso especial e os agravos em recurso especial.

De toda forma, não verifico a existência de justificativa concreta para a retirada do feito da pauta virtual, especialmente porque os aspectos relevantes à solução da controvérsia serão devidamente apreciados pelo órgão colegiado.

O julgamento virtual do recurso não impede o exame aprofundado da matéria pelos ministros integrantes do colegiado competente, conforme previsto no artigo 184-E do RISTJ, que estabelece o prazo de sete dias corridos para manifestação, sendo possível, inclusive, a discordância quanto à adoção dessa modalidade de julgamento.

Ante o exposto, indefiro o pedido (fls. 890-892).

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

HC 1020096/MG (2025/0264272-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOSADVOGADO:LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS - MG207998IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:SIDNEI SANTOS DA SILVA JUNIORCORRÉU:LUANA HELENA DOS SANTOS FERREIRACORRÉU:ISA TATIANA BARBOSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SIDNEI SANTOS DA SILVA JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Depreende-se dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Irresignada a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem que manteve a prisão, denegando a ordem em acórdão de fls. 31-35.

No presente writ, alega a defesa que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal diante da ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar.

Sustenta que ao manter o paciente encarcerado sob os mesmos fundamentos que levaram à soltura dos demais réus, violou-se o princípio da isonomia e o artigo 580 do Código de Processo Penal, uma vez que a situação jurídica do paciente é idêntica à dos demais corréus que obtiveram a liberdade.

Requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas.

Liminar indeferida às fls. 812-813.

Informações prestadas às fls. 817-820 e 824-856.

O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 858-862, manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório. DECIDO.

No tocante a alegação de ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, verifica-se no acórdão impugnado que tais matérias não foram apreciadas em razão de já terem sido analisadas em habeas corpus anteriormente lá impetrado - fl. 33.

HC 1020096/MG (2025/0264272-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOSADVOGADO:LEONARDO RAFAEL RODRIGUES SANTOS - MG207998IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:SIDNEI SANTOS DA SILVA JUNIORCORRÉU:LUANA HELENA DOS SANTOS FERREIRACORRÉU:ISA TATIANA BARBOSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de SIDNEI SANTOS DA SILVA JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta da impetração que o paciente foi preso em flagrante em 20 de março de 2025, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fl. 2).

Sustenta que a prisão preventiva foi mantida indevidamente, mesmo diante da identidade fático-processual entre o paciente e a corré Isa Tatiana, que foi beneficiada com medidas cautelares diversas da prisão (fls. 3-4).

Defende: "(...) o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, exerce atividade lícita comprovada, não responde por crime cometido com violência ou grave ameaça, não integra organização criminosa, não foi alvo do mandado de busca e apreensão, nenhuma substância ilícita foi localizada em sua posse ou em seu domicílio" (fls. 5-6).

Aduz que "(...) não havia qualquer justificativa para a prisão do paciente, especialmente porque, segundo relato dos próprios policiais militares, nada de ilícito foi encontrado em sua residência e ele sequer é apontado como traficante (...)" (fl. 11).

Requer a concessão da medida liminar para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do writ. No mérito, postula a extensão do benefício anteriormente concedido à corré Isa Tatiana. Subsidiariamente, pleiteia "(...) a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência dos requisitos legais previstos no artigo 312 do CPP, com ou sem a aplicação de uma ou mais medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP ante a suficiência destas" (fl. 14).