Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC (SUSCITADO), 1. JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCARIO DE FLORIANOPOLIS - SC (SUSCITANTE)
- Advogados
- GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB 18200/SC), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
CC 214848/SC (2025/0264284-5)RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZESUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCARIO DE FLORIANOPOLIS - SCSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SCINTERESSADO:ELIANA SALOME ELYASADVOGADO:GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - SC018200INTERESSADO:UNIÃOINTERESSADO:BANCO DO BRASIL SAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado em demanda que versa sobre conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Consta que a autora ajuizou ação contra a União e o Banco do Brasil S.A., alegando má gestão da conta PASEP, expurgos não aplicados, correção deficiente e saques indevidos, com pedido de ressarcimento das diferenças e valores retirados (e-STJ, fls. 4-14).
O juízo federal reconheceu a prescrição quanto aos expurgos imputados à União, excluiu-a da lide nos demais pedidos e afirmou a legitimidade do Banco do Brasil para responder por falhas na conta PASEP. Declarou a incompetência da Justiça Federal para o remanescente e determinou a remessa à Justiça Estadual do domicílio da autora (e-STJ, fls. 16-18).
Na Justiça Estadual, a Vara de Direito Bancário entendeu que a demanda tem natureza civil comum e não se enquadra na competência da unidade especializada. Suscitado conflito negativo de competência, determinou o envio ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas o incidente foi encaminhado encaminhamento ao STJ (e-STJ, fls. 20-22).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do conflito ou, alternativamente, pela afirmação da competência da Justiça Estadual, cabendo ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a indicação do juízo competente (e-STJ, fls. 27-30).
Brevemente relatado, decido.
O conflito não comporta conhecimento.
Nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no , "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.