0264362-96.2025.3.00.0000

CC 214849/RS (2025/0264362-8)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:PAVIOLI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALREPRESENTADO POR:CLAUDETE ROSIMARA DE OLIVEIRA FIGUEIREDOADVOGADOS:JOAO PEDRO DE OLIVEIRA - RS060207RENATA GREBIM FABRIS - RS062499HENRIQUE GAMA SILVA - RS085190SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE CANOAS - RSSUSCITADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃOINTERESSADO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

DECISÃO

Discute-se nestes autos decisão proferida no curso de processamento de Execução Fiscal do IBAMA na 23ª Vara Federal de Porto Alegre/RS.

A suscitante informa que, em 6 de maio de 2013, requereu Recuperação Judicial, mas que, apesar dos esforços, a inviabilização do procedimento deu ensejo à decretação de sua falência, em 19.6.2024, em processo que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas.

Aduz que, "em complementação da sentença de convolação em falência, foi determinada a expedição de ofício ao TRF-4, solicitando a remessa ao juízo universal da falência de todos os valores bloqueados em nome da falida" (fl. 3). Embora o juízo federal de primeiro grau tenha determinado a transferência, a matéria foi remetida para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante Agravo de Instrumento do IBAMA.

A Corte Regional deu provimento ao recurso da autarquia, determinando a manutenção do bloqueio de ativos, porque o montante de R$3.683,00 (três mil, seiscentos e oitenta e três reais) foi bloqueado em setembro de 2022, antes, portanto, da decretação da falência.

Diz a suscitante, então, que tal decisão implica Conflito positivo de Competência e que o referido "julgamento proferido no Agravo de instrumento nº 5002729-85.2025.4.04.0000 pelo TRF-4 autoriza o ente público levantar o valor bloqueado na conta da massa falida nos autos da execução fiscal nº 5077219- 36.2016.4.04.7100" (fl. 10).

Por tais motivos, requer a concessão de liminar para impedir o levantamento da quantia pelo IBAMA (nos autos da Execução Fiscal), bem como para que "seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Agravo de instrumento nº 5002729-85.2025.4.04.0000/RS, com o restabelecimento da decisão proferida pelo juízo da execução fiscal nº 5077219-36.2016.4.04.7100/RS em trâmite na 23ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre/RS, inaudita altera pars, com ulterior oitiva das autoridades em conflito dentro de dez dias, nos termos dos artigos 196 e 197, Regimento Interno, do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 12).

É o relatório.

Decido.

Ao contrário do que afirma a suscitante, a decisão colegiada do TRF4 proferida no Agravo de Instrumento e nos Embargos de Declaração subsequentes não liberou o imediato levantamento da quantia bloqueada. O provimento do Agravo de Instrumento do IBAMA se limitou, pelo contrário, a considerar que os valores devem permanecer como garantia da Execução Fiscal, na medida em que o bloqueio ocorreu antes da decretação da falência (fls. 13-15).

No presente caso, portanto, não há periculum in mora, principalmente risco de perecimento de direito durante o período de plantão judiciário no STJ, motivo pelo qual indefiro a liminar pleiteada.

Solicitem-se informações aos Juízos suscitados, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 197 do RISTJ.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal pelo prazo de 15 dias (art. 198 do RISTJ).

Em seguida, encaminhem-se os autos ao relator decidir livremente.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN