0264403-63.2025.3.00.0000

MS 31500/DF (2025/0264403-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:CONDOMINIO EDIFICIO ROLIM VERASADVOGADOS:WOLNEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CE012282RINALDO SÉRGIO DUARTE VIDAL - CE028448IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:UNIÃO

DESPACHO

A parte impetrante, pessoa jurídica de direito privado, requer os benefícios da gratuidade de justiça.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode fazer jus a esse benefício, desde que eventual requerimento venha acompanhado de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o pedido ou simples declaração de pobreza. (EREsp n. 1.185.828/RS, DJe de 1º.7.2011; EAg n. 1245766/RS, DJe de 27.4.2012.)

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte junte aos autos documentos que demonstrem sua atual situação econômica a fim de justificar o deferimento do benefício.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

MS 31500/DF (2025/0264403-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:CONDOMINIO EDIFICIO ROLIM VERASADVOGADO:WOLNEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA - CE012282IMPETRADO:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAINTERESSADO:UNIÃO

DESPACHO

A parte impetrante, pessoa jurídica de direito privado, requer o benefício da gratuidade da justiça.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode fazer jus à assistência judiciária gratuita, desde que eventual requerimento venha acompanhado de demonstração inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o pedido ou simples declaração de pobreza (EREsp n. 1.185.828/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 1º/7/2011; EAg n. 1.245.766/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 27/4/2012).

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze ) dias para que a parte junte aos autos documentos que demonstrem sua atual situação econômica a fim de justificar o deferimento do benefício.

Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN