0264405-67.2024.3.00.0000

HC 930354/RS (2024/0264405-2)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:ANA LUIZA TEIXEIRA NAZARIOADVOGADO:ANA LUÍZA TEIXEIRA NAZARIO - RS102241IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:MARCELO DA SILVA CUNHACORRÉU:MATEUS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO DA SILVA CUNHA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.

Interposta apelação, o TJRS deu parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena do paciente para 7 anos de reclusão em regime inicial fechado.

Neste writ, a impetrante sustenta a imprestabilidade da confissão ocorrida apenas na fase policial para fins de embasamento do decreto condenatório.

Argui, também, a ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado pela vítima e testemunhas em sede policial. Aduz que foram mostradas apenas capturas das filmagens do circuito de segurança do local dos fatos.

Requer, liminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença condenatória e a absolvição do paciente e, alternativamente, a suspensão dos efeitos da sentença condenatória até o julgamento deste habeas corpus. No mérito, pugna pela confirmação da medida liminar.

Pedido liminar indeferido a fls. 52-53.

Informações prestadas a fls. 59-62, 63-66 e 67-88.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 92-99).

É o relatório.

DECIDO.

Verifica-se que o habeas corpus em tela foi impetrado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal.