0264443-45.2025.3.00.0000

Ag 1435112/SP (2025/0264443-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:P RADVOGADO:FERNANDA REGINA TRIPODE - SP284760AGRAVADO:C P R

DECISÃO

Cuida-se de Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC) interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça (certidão de fl. 258) contra decisão da Relatora do Agravo de Instrumento n. 2218962-82.2025.8.26.0000, em trâmite na 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

É o relatório.

Decido.

O recurso é manifestamente incabível.

O Agravo de Instrumento destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição.

Conforme preceitua o art. 1.021 do CPC, "contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado".

A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 4.5.2020.

Registre-se que as hipóteses de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça são apenas aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN