0264476-35.2025.3.00.0000

HC 1020002/SP (2025/0264476-4)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:PATRICIA LUCHADVOGADO:PATRICIA LUCH - SP348479IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RENAN SILVA ARAUJOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RENAN SILVA ARAUJO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente foi condenado por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal) a 12 anos de reclusão em regime fechado.

Argumenta que a condenação baseia-se em provas insuficientes, violando princípios constitucionais como o devido processo legal, ampla defesa e in dubio pro reo e que a pena foi fixada no mínimo legal, sem justificativa para majoração, sendo considerada desproporcional.

Alega que, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, impõe-se a redução da pena para patamar condizente, aplicando-se, inclusive, o art. 66 do CP, quando cabível, para reconhecimento de circunstâncias favoráveis não consideradas (fl. 3, e-STJ).

Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da insuficiência de provas, com a consequente absolvição do paciente, ou subsidiariamente, a redução da pena imposta.

É o relatório.

Decido.

Este writ não tem condições de prosseguir, haja vista estar desacompanhado de documento que possa comprovar as alegações da impetração. Assim, não há sequer como saber se esta Corte é competente para a apreciação do mandamus (CF, art. 105), visto que se desconhece eventual exame da matéria pelo Tribunal a quo.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus.