0264505-85.2025.3.00.0000

HDE 12472/EX (2025/0264505-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A M KOUTRO NOME:A M RADVOGADO:JANDIRA HELENA DOS SANTOS - MG069881REQUERIDO:F K

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A. M. K. (ou A. M. R.), em que é parte requerida F. K., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça alemã.

O‎ Ministério‎ Público‎ Federal‎ manifestou-se‎ de‎ forma‎ favorável‎ à‎ homologação‎ (fls.‎ 42-46).

É‎ o‎ relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do Código de Processo Civil, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça) e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No‎ caso,‎ foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 22-25), acompanhada de apostila (fls. 21 e 26), da tradução oficial (fls. 17-20), bem como da declaração de anuência da parte requerida (fl. 33) e da comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 32).

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).

Ante‎ o‎ exposto,‎ consoante‎ o‎ art.‎ 216-A‎ do‎ RISTJ,‎ homologo‎ o‎ título‎ judicial‎ estrangeiro‎ de‎ divórcio.‎

HDE 12472/EX (2025/0264505-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A M KOUTRO NOME:A M RADVOGADO:JANDIRA HELENA DOS SANTOS - MG069881REQUERIDO:F K

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por A M K ( ou A M R) em face de F K, tendo por objeto sentença de divórcio oriunda da Justiça Alemã.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN