0264515-32.2025.3.00.0000

HC 1020134/SP (2025/0264515-5)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:CARLUSIA SOUSA BRITOADVOGADO:CARLUSIA SOUSA BRITO - SP295567IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:KAUA ALVES BRITOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KAUA ALVES BRITO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Depreende-se dos autos que o pedido de indulto da pena nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 foi indeferido pelo juízo da execução penal (fls. 23-24).

Irresignada, a defesa interpôs agravo de execução penal perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão juntado às fls. 7-10, com a seguinte ementa:

Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto de pena com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023. Recurso da defesa. Sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo, o qual é insuscetível de indulto por expressa determinação constitucional (artigo 5º, XLIII, da CF). Recurso desprovido.

No presente writ, alega a defesa constrangimento ilegal uma vez que é devida a incidência do indulto em relação à pena de multa, requerendo, assim, a extinção da punibilidade em relação à multa.

O pedido de liminar foi indeferido (fls. 68-69).

As informações foram prestadas (fls. 72-88 e 94-101).

O Ministério Público Federal, às fls. 105-108, manifestou-se nos termos da seguinte ementa:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL – INADMISSIBILIDADE. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 – ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO – ESCLARECIMENTO DO TRIBUNAL DE TER SIDO A MINORANTE AFASTADA POR OCASIÃO DA APELAÇÃO – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS – CRIME HEDIONDO – TEMA 1336 DOS RECURSOS REPETITIVOS. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

É‎ ‎o‎ ‎relatório.

Decido.

A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.

No que se refere ao tema, consta do acórdão impugnado (fls. 10-11):

2. Inconsistente o reclamo.

3. O agravante cumpre pena pela prática do crime de tráfico de drogas, sem a causa de diminuição de pena prevista no par. 4º do artigo 33, da Lei nº 11.343/06 (06/07). Segundo se depreende dos autos nº 0009260-73.2015.8.26.0197, o sentenciado foi inicialmente condenado pelo crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada; no entanto, interposto recurso pelo Ministério Público, a decisão foi reformada em parte, afastando-se o redutor.

Trata-se, com efeito, de crime equiparado a hediondo, o qual é insuscetível de indulto ou comutação de pena por expressa determinação constitucional (artigo 5º, XLIII, da CF). Bem por isso, o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 (como não poderia deixar de ser) expressamente vedou o indulto aos condenados pelo crime de tráfico de drogas (artigo 1º, XVII). HÁ que se interpretar o Decreto Presidencial de acordo com a Constituição Federal, princípio fundamental de hermenêutica jurídica (LUÍS ROBERTO BARROSO, Interpretação e Aplicação da Constituição, Saraiva, 6ª edição, págs.371/372). Nesse passo, não há como entender-se que a vedação não abarca a pena de multa, mas apenas a pena restritiva de liberdade, sob pena de contraste com a Constituição Federal.

Conferir, nesse sentido: STJ, REsp n. 2.165.758/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025; HC n. 249.333/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 28/10/2016.

4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Como se vê, o Tribunal de origem, ao manter a decisão de indeferimento do indulto, consignou que "o sentenciado foi inicialmente condenado pelo crime de tráfico de drogas, na forma privilegiada; no entanto, interposto recurso pelo Ministério Público, a decisão foi reformada em parte, afastando-se o redutor.".

Dessa forma, não há o que se alterar, o entendimento firmado pelo tribunal de origem se encontra em consonância com o Tema n. 1.336 desta Corte que contém a seguinte tese: "O indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas na forma do caput e § 1º do art. 33 da Lei de Drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com o redutor especial (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). ".

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)