0264531-83.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O Juízo da Execução indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos (fls. 383-384):

[...]

Na espécie, entretanto, resta fartamente demonstrado não ser o requerente: a - ÚNICO RESPONSÁVEL pelo cuidado dos filhos. O executado confunde a obrigação legal e constitucional de sustento, guarda e educação dos filhos menores, deveres da família, portanto dos PAIS, incluindo a mãe e outros familiares, com o papel moral para o "cumprimento da obrigação material de pai", como bem disse o Ministério Público, de modo a se afastar do devido cumprimento da pena. A normativa destaca único não sem razão: devem faltar todos os outros responsáveis, restando unicamente a pessoa condenada a quem o indulto seria aplicável. b - IMPRESCINDÍVEL aos cuidados de filho menor. Igualmente confunde o MERO "cumprimento da obrigação material de pai" com o efetivo e concreto cuidado com a prole, que não se deduz do simples pagamento de pensões alimentícias para suprimento de "todas as necessidades nucleares para a natureza existencial". [...] O dever de prestar alimentos está sendo tomado em absoluto como arremedo da responsabilidade parental, que não se limita à assistência material, ou como se os deveres para com a criança ou adolescentes, titular de direitos, fosse uma excepcionalidade. [...] Não é o caso do requerente, que recebe remuneração como servidor público após reconhecida Invalidez Permanente para Atividade Policial -, não se exigindo a extinção da pena para que obtenha renda que lhe permita continuar a contribuir obrigatoriamente com o sustento e deferência à prole nascida. O cumprimento de pena não precariza sua existência material, porquanto não impede do exercício paralelo das obrigações comuns com as genitoras dos filhos menores. [...] Seja qual for a específica responsabilidade do requerente com os cuidados e necessidades afetivas com os filhos menores, o cumprimento da sua pena nada tem a ver com a preservação da vida e dos interesses vitais, autonomia e dignidade dele ou daqueles.

O Tribunal de Justiça do Ceará, por sua vez, manteve a decisão por entender que não foram preenchidos os requisitos para o benefício, nos termos seguintes (fls. 425-426):

[...]

O cerne da questão reside na análise do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do indulto, conforme o Decreto Presidencial n° 12.338/2024.

[...] Conforme destacado na manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 45-48), o agravante já cumpriu 10 anos e 10 meses da pena que lhe foi imposta. No entanto, até a data-base de 25 de dezembro de 2024, ele não atingiu o requisito temporal mínimo exigido qual seja, o cumprimento de 15 anos de pena para não reincidentes condição indispensável para a concessão do indulto.

[...] Quanto ao pedido de redução pela metade do tempo necessário ao cumprimento da pena, sob o argumento de que o agravante seria o único responsável pelos filhos menores, este também não merece acolhida. Isso porque não há nos autos provas suficientes que demonstrem essa alegada condição.

Ressalte-se que o simples fato de o apenado cumprir com obrigações financeiras não comprova que ele seja essencial aos cuidados diretos e cotidianos dos filhos.

Por fim, cumpre destacar que os decretos que tratam de indulto possuem caráter excepcional e, por isso, devem ser interpretados de forma restritiva, não admitindo ampliações ou interpretações extensivas que não estejam expressamente previstas.

II. Indulto

O indulto é ato de política criminal de competência privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal. A atuação do Poder Judiciário limita-se a verificar se o sentenciado preenche os requisitos estabelecidos no decreto concessivo, sendo-lhe vedado criar exigências não previstas no ato normativo. Consequentemente, a interpretação dos decretos presidenciais deve ser restritiva.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.246/2017. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O indulto e a comutação de penas, instrumentos de política criminal à disposição do Poder Executivo, submetem-se aos requisitos expressamente previstos no decreto presidencial regulador do benefício.

II - Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

III - No caso em exame, correta a reforma do decisum do Tribunal a quo, pois em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que, para fim de indulto, nos termos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, não se computa o período relativo à constrição cautelar, mas, apenas, o referente à prisão pena.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1902850/GO, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T., Dje 20/4/2023)

O Decreto Presidencial n. 12.338/2024 estabelece o seguinte:

Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:

[...] IV - a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2024, tenham cumprido, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidentes, ou vinte anos da pena, se reincidentes;

[...] § 2º Os lapsos temporais de que tratam os incisos I a XI do caput reduzem-se pela metade para:

[...] III - homens, caso sejam os únicos responsáveis pelos cuidados de filho ou filha menor de quatorze anos de idade ou com doença crônica grave ou deficiência;

IV - pessoas imprescindíveis aos cuidados de criança de até doze anos de idade ou com doença grave ou deficiência.

No caso, as instâncias ordinárias, soberanas na análise do conjunto fático-probatório, concluíram que, apesar da documentação juntada pela defesa, não ficou demonstrada a condição de "único responsável" ou de "pessoa imprescindível" aos cuidados dos filhos.

Com efeito, a condição de "único responsável" pressupõe a ausência de outras pessoas que partilhem do poder familiar e das responsabilidades cotidianas, o que não é o caso dos autos, uma vez que cada criança tem sua respectiva genitora, com quem os deveres são compartilhados, nos termos do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Da mesma forma, o termo "imprescindível" denota uma necessidade absoluta e insubstituível, indicando que a ausência do apenado inviabilizaria por completo o cuidado e a proteção dos menores. As provas juntadas, embora demonstrem a participação ativa e o suporte financeiro e afetivo do paciente, não foram consideradas suficientes pelas instâncias de origem para caracterizar essa situação excepcionalíssima. O Tribunal de origem destacou, ao julgar os embargos de declaração, que "a participação ocasional em atividades não configura a imprescindibilidade exigida pela norma" (fl. 450) e que "o simples fato de o apenado cumprir com obrigações financeiras não comprova que ele seja essencial aos cuidados diretos e cotidianos dos filhos" (fl. 454).

A análise do preenchimento dos requisitos para a concessão de benefícios da execução penal, como o indulto, demanda a verificação de elementos concretos que, no caso, foram valorados pelas instâncias ordinárias como insuficientes para atender às exigências do decreto presidencial. Rever essa conclusão implicaria, necessariamente, o reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, conforme salientado no parecer do Ministério Público Federal (fl. 485).

Dessa forma, a interpretação conferida pelas instâncias ordinárias aos dispositivos do decreto não se mostra teratológica ou manifestamente ilegal, mas sim um exercício regular da jurisdição na aplicação da norma ao caso concreto. Não se verifica, portanto, a alegada usurpação da competência do Presidente da República, mas a análise judicial sobre o efetivo enquadramento do sentenciado nas hipóteses legais por ele estabelecidas.

Logo, ausente o preenchimento dos requisitos que autorizariam a redução do lapso temporal pela metade, e não cumprido o prazo de 15 anos de pena exigido pelo inciso IV do art. 9º do referido decreto, não há como reconhecer o direito ao benefício pleiteado.

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Por outro lado, defiro o pedido de segredo de justiça a este writ a fim de preservar a intimidade do paciente.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. RAFAELLA COSTA DE FREITAS AZEVEDO (IMPETRANTE)

Advogados

DAVID SOUSA ALENCAR (OAB 40602/CE), RAFAELLA COSTA DE FREITAS (OAB 50141/CE)