0264538-75.2025.3.00.0000

• THALITA LAUREN LANA ROLLA

  OAB/MG 170324

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Verifico que a acusada foi presa em razão da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e permaneceu acautelada durante todo o curso do processo, com o objetivo de garantir a ordem pública.

Embora tenha sido fixado o regime semiaberto, considerando a gravidade do delito, bem como a quantidade significativa de drogas apreendidas, entendo necessária a manutenção da prisão preventiva nos presentes autos.

A ré figura como investigada na ação penal nº 0000011-34.2025.8.13.0610, por suspeita de envolvimento com tráfico de drogas, o que motivou o deferimento do pedido de busca e apreensão em desfavor dos representados. Tal diligência resultou na apreensão de grande quantidade de entorpecentes com a acusada, o que deu ensejo à presente ação penal pela prática do tráfico de drogas.

Cabe esclarecer que, embora a ré tenha sido imputada pelo crime de tráfico de drogas em duas ações penais distintas, resta evidente que se tratam de fatos diversos, cometidos em circunstâncias, tempo, modo e local distintos.

Assim, com fundamento nos argumentos expostos na presente decisão, mantenho da acusada, o direito de recorrer em liberdade. a prisão preventiva negando.

[...]

Expeça-se, desde já, guia de execução provisória para a acusada, remetendo-se ao juízo das execuções penais, para aplicação da súmula 716 do STF.

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo que denegou a ordem nos seguintes termos (fl. 25):

Por fim, registra-se que a autoridade apontada coatora, ao indeferir o direito de recorrer em liberdade ao paciente, já se certificou que sua custódia cautelar obedeça aos limites da sentença, sendo expedida guia de recolhimento provisória no regime semiaberto, já devidamente implantada no SEEU (autos n. 4400056- 62.2025.8.13.0687).

Como se vê, não há falar em coação ilegal, pois a expedição da guia de execução provisória implica a adequação da prisão do réu ao regime imposto na sentença condenatória.

No caso, a defesa, em nenhum momento, comprovou que eventualmente haja sido expedida guia de execução provisória da pena em regime fechado, tampouco que a paciente, embora submetida à constrição cautelar, esteja impedida de usufruir do regime semiaberto.

Com efeito, é sólida a orientação deste Superior Tribunal de que "não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento de pena" (AgRg no HC n. 779.532/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe de 19/12/2022).

No mesmo sentido: "É pacífico o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a devida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido pela sentença condenatória" (AgRg no HC n. 783.309/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/2/2023).

À vista do exposto, denego a ordem, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Após, remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Por fim, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro relator.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. THALITA LAUREN LANA ROLLA (IMPETRANTE)

Advogado

THALITA LAUREN LANA ROLLA (OAB 170324/MG)