0264569-95.2025.3.00.0000

• JHONATHAN CESAR QUEIROZ SANTOS

  OAB/SP 391611

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Defende que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação e que há excesso de prazo para formação da culpa, pois ele já está preso há mais de 70 dias, "sendo que a audiência de instrução e julgamento foi designada somente para o dia 09 de setembro de 2025 - ou seja, mais de 120 dias após a prisão" (fl. 5).

Aponta a existência de contradições nas declarações da suposta vítima, aduzindo que o contato entre as partes era voluntário e consentido, não havendo falar em descumprimento deliberado de medidas protetivas.

Alega ter sido desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto. Destaca (fl. 6):

(...)

O Paciente possui residência fixa, ocupação lícita e vínculos familiares sólidos, inclusive com filhos menores sob sua responsabilidade financeira, conforme demonstrado nos documentos anexados. Mais que isso, compromete-se desde já a comparecer a todos os atos do processo, inclusive à audiência já designada, o que afasta o risco de fuga ou qualquer hipótese de obstrução da instrução criminal.

(...)

Afirma que o princípio da homogeneidade das medidas cautelares deixou de ser observado, porque, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado.

Requer, assim, liminarmente, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, ou, subsidiariamente, seja expedido alvará de soltura em favor do paciente até o julgamento final do presente writ. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e pela concessão, em definitivo, da ordem de Habeas Corpus.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ. Inclusive quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (pese a afirmação de aparente descumprimento das anteriormente aplicadas).

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JHONATHAN CESAR QUEIROZ SANTOS (IMPETRANTE)

Advogado

JHONATHAN CESAR QUEIROZ SANTOS (OAB 391611/SP)