0264590-71.2025.3.00.0000

HC 1020158/AP (2025/0264590-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:REGIANE DA CUNHA SILVAADVOGADO:REGIANE CUNHA SANTANA - AP004808IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁPACIENTE:MILCKSE NEI DOS SANTOSCORRÉU:KESSIA GONCALVES DO NASCIMENTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

DECISÃO

MILCKSE NEI DOS SANTOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (Apelação Criminal n. 0000222-73.2020.8.03.0012).

Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 e 17 da Lei n. 10.826/2003.

A defesa pleiteia, por meio deste writ, a redução da reprimenda-base ante a desproporcionalidade na exasperação e o afastamento da reincidência por configurar bis in idem.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus.

Decido.

Este habeas corpus foi impetrado em 17/7/2025, contra acórdão transitado em julgado em 26/7/2022 (fl. 162), a evidenciar que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.).