0264683-34.2025.3.00.0000

HC 1020175/SP (2025/0264683-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:MAYKON DAVID DA SILVA BARROSADVOGADOS:MARCELO LEAL DA SILVA - SP268285RENAN ANTON DEL MOURO - SP451076MAYKON DAVID DA SILVA BARROS - SP452864NATHÁLIA GALERA TAHA - SP453403IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:KAIQUE CESAR SANTOS DE SOUZAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KAIQUE CESAR SANTOS DE SOUZA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2219542-15.2025.8.26.0000.

Segundo consta dos autos, o paciente foi condenado, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, a 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Na oportunidade, foi mantida a custódia cautelar, determinando-se, diante do regime fixado para o início do cumprimento da pena, a urgente expedição de ofício à Secretaria da Administração Penitenciária a fim de transferir o preso para o regime semiaberto, na forma do Comunicado CG n. 67/2025 (fl. 296).

Impetrado Habeas Corpus no Tribunal a quo, a medida liminar foi indeferida (fls. 9-15).

A parte impetrante sustenta, em resumo, que há incompatibilidade da fixação de regime inicial semiaberto com a manutenção da custódia cautelar. Assevera que a prolação de sentença por magistrado diverso do que presidiu a instrução fragiliza a análise dos requisitos que justificaram a prisão preventiva.

Pleiteia, por fim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do paciente, com a expedição do competente alvará de soltura.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.