0264838-37.2025.3.00.0000

CC 214860/SP (2025/0264838-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE ARAÇATUBA -SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE NATAL - RNINTERESSADO:D R NADVOGADO:MAYARA THALIA LADISLAU GUILHERME - SP501713INTERESSADO:M W SADVOGADO:LETÍCIA MATARAN MATIAS ASSALTI - SP503402

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do conflito e declarou competente o suscitante, o Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araçatuba-SP, para que aprecie todas as ações e procedimentos concernentes aos interesses do infante M R S, devendo o Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Natal-RN remeter ao juízo competente todas as ações que lá tramitam, observada eventual competência interna da comarca de Araçatuba-SP para processar e julgar procedimentos e medidas de proteção relacionados à criança, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Impedida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Marco Buzzi.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

CC 214860/SP (2025/0264838-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE ARAÇATUBA -SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE NATAL - RNINTERESSADO:D R NADVOGADO:MAYARA THALIA LADISLAU GUILHERME - SP501713INTERESSADO:M W SADVOGADO:LETÍCIA MATARAN MATIAS ASSALTI - SP503402

DESPACHO

Chamo o feito à ordem.

Examina-se conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP, suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE NATAL/RN, suscitado.

Trata-se, na origem, de ação de modificação de guarda ajuizada por D R N, perante o Juízo de Araçatuba-SP. D R N é mãe de M R S E e, devido a uma série de acontecimentos envolvendo violência física e sexual praticada em seu desfavor e do filho, por parte de M W S, postulou a sua guarda, temendo pela integridade de ambos.

Concomitantemente ao processo de modificação de guarda proposto pela genitora, M W S ajuizou, também ao Juízo de Araçatuba-SP, ação de busca e apreensão do filho, alegando ser seu genitor e detentor da sua guarda unilateral, concedida pela Justiça da Noruega.

O Juízo de Araçatuba-SP declinou da competência de ambas as ações e determinou a remessa dos autos à 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN. Justificou que naquela comarca havia conflito de competência em que se decidiu que a competência para o julgamento das questões relacionadas à guarda/busca e apreensão da criança era da 1º Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN.

A presente ação de guarda, no entanto, foi distribuída pela 2ª Vara da Infância e Juventude de Natal/RN que, ao invés de determinar a redistribuição para a 1ª Vara da Infância e Juventude daquela comarca, declarou-se incompetente e determinou a remessa dos autos a Araçatuba-SP.

Ao receber os autos, o Juízo de Araçatuba-SP suscitou conflito negativo de competência, sob o argumento de que, uma vez reconhecida a situação de risco vivenciada pela criança, visando garantir a harmonia e coerência das decisões judiciais, a competência para decidir todos os processos relacionados à criança é da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal/RN. Ponderou pela conexão entre a ação de busca e apreensão proposta pelo genitor em Natal-RN e a ação de modificação de guarda proposta pela genitora e avó materna em Araçatuba-SP.

CC 214860/SP (2025/0264838-7)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHISUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE ARAÇATUBA -SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE NATAL - RNINTERESSADO:D R NADVOGADO:MAYARA THALIA LADISLAU GUILHERME - SP501713INTERESSADO:M W SADVOGADO:LETÍCIA MATARAN MATIAS ASSALTI - SP503402

DESPACHO

Defiro o pedido formulado por M W S, às fls. 139-144 (e-STJ), para sua habilitação nos autos, como interessado.

À secretaria para as providências cabíveis.

Relator

NANCY ANDRIGHI