0264945-81.2025.3.00.0000

HC 1020218/SP (2025/0264945-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIIMPETRANTE:RICARDO AMIN ABRAHAO NACLEADVOGADOS:RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE - SP173066ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800CARLOS MOHN ROLLER - DF062938IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:P C T L

DECISÃO

Examina-se habeas corpus com pedido liminar impetrado por RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE, em favor do paciente P C T L, por meio do qual pretende o reconhecimento da ilegalidade e teratologia da decisão unipessoal do Relator do TJ/SP que concedeu efeito suspensivo contra decisão que suspendeu o decreto prisional do devedor de alimentos.

Ação: de alimentos provisórios arbitrados à ex-esposa, bem como às filhas adolescentes do paciente, em fase de cumprimento de sentença.

Decisão: quanto ao pedido de prisão civil do alimentante, decidiu que “imperioso aguardar-se a efetivação da diligência determinada nos autos daquela ação para a análise da alegação de que houve alteração da guarda e eventual restabelecimento do decreto prisional” (e-STJ fl. 34) (e-STJ fls. 32-35).

Decisão unipessoal do Relator do TJ/SP: concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelas alimentandas, contra decisão que suspendeu o decreto prisional do devedor de alimentos (e-STJ fl. 17).

Habeas corpus: alega o impetrante, em síntese, que, com a mudança de domicílio das filhas para a sua residência, os alimentos devidos a elas converteram-se em mero ressarcimento. No entanto, a decisão que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelas alimentandas resultou no restabelecimento de sua prisão civil sem fundamentação idônea. Requereu a concessão de liminar, para suspender a ordem de prisão expedida (e-STJ fls. 2-16).

Decisão unipessoal: deferiu a liminar apenas para sustar a ordem de prisão do devedor de alimentos, podendo a execução prosseguir desde logo com a penhora e expropriação de bens, se esse for o interesse das credoras (e-STJ fls. 1166-1168).

Informações do TJ/MG: prestadas às fls. 1172-1175; 1178-1182; e 1184-1189 (e-STJ).

Parecer do Ministério Público Federal: opinou pela concessão da ordem (e-STJ fls. 1196-1198).

Petição n. 00811037: informa o paciente a modificação da guarda provisória da filha M C, fixada em seu favor, bem como a redução dos alimentos provisórios por ele devidos, para excluir a parcela destinada à filha, visto que passou a fornecer-lhe alimentos em espécie desde 11/06/2025. Juntou documentos (e-STJ fls. 1201-1205).

Relatados os fatos, decide-se.

- Do não conhecimento do habeas corpus

Inicialmente, registre-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser incabível habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida pelo Relator no Tribunal de origem, sem que a questão tenha sido apreciada pelo órgão colegiado, nos termos da Súmula 691/STF. Nesse sentido: AgInt no HC 853.912/GO, Terceira Turma, DJe 8/3/2024; AgInt no HC 850.537/SP, Terceira Turma, DJe 18/12/2023; AgInt no HC 825.081/PR, Quarta Turma, DJe 31/8/2023.

Na hipótese, a decisão monocrática do Relator do TJ/SP concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelas credoras sem, contudo, analisar a viabilidade da prisão civil do paciente, inviabilizando o conhecimento do writ nesta instância:

Vistos, etc.

1) Presentes os requisitos legais, defiro o efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante.

Comunique-se.

2) Intime-se a parte agravada para fins de contraminuta.

3) Após, colha-se o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça.

Int. (e-STJ fl. 17)

De todo modo, diante da possibilidade de, em tese, conceder a ordem de ofício, passa-se ao exame do mérito do pedido.

- Da possibilidade de concessão da ordem de ofício

Em matéria de alimentos, o habeas corpus é medida de natureza excepcional que visa, tão somente, obstar a produção de efeitos de decisão que determina a prisão civil do devedor, quando a ordem se revelar, desde logo, manifestamente ilegal ou teratológica.

Isso, porque "esta Corte apenas tem flexibilizado a prisão civil de devedor de alimentos quando evidente a possibilidade de auto-sustento do credor, em especial de ex-cônjuges que já iniciaram o processo de recolocação profissional e de filhos maiores, capazes, com curso superior e estabelecidos profissionalmente, não se admitindo a mesma espécie de flexibilização quando estiver em jogo a vida digna e sadia de crianças e adolescentes que não possuam capacidade de autodefesa e de auto-sustento" (RHC 183.989/GO, Terceira Turma, DJe 28/8/2023).

Na espécie, narra o impetrante que sempre contribuiu com as necessidades das filhas, realizando pagamentos in natura. No entanto, as credoras distribuíram cumprimento de sentença a fim de executar decisão que fixou alimentos provisórios em seu favor, devidos pelo paciente desde agosto de 2024.

No curso da demanda, após a decretação de sua prisão civil, noticiou nos autos que as filhas passaram a com ele residir, de modo que os alimentos devidos se converteriam em mero ressarcimento.

Expedido ofício ao juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, foi informado que, no bojo da ação de alimentos, houve expedição de mandado de constatação para verificação de qual genitor seria o guardião de fato das crianças. Em 29/07/2025, restou certificado pelo Oficial de Justiça que:

a menor M C L é moradora no endereço. Certifico que diligenciei no interior do imóvel, onde constatei através de roupas e pertences de uso pessoal que a adolescente é realmente ocupante do local. Certifico que com base em declarações inclusive prestada pelo zelador do local e alguns vizinhos a menor está residindo com o senhor P C T L. (e-STJ fl. 1144) (nomes suprimidos para fins de anonimização)

Diante deste específico cenário, concedeu-se o pedido liminar, para sustar a ordem de prisão do devedor de alimentos até o julgamento do presente writ, podendo as credoras proceder com a penhora e expropriação de bens se esse fosse o seu interesse (e-STJ fls. 1166-1168).

Às fls. 1201-1205 (e-STJ), o paciente noticiou decisão que alterou a guarda da adolescente M C a seu favor, uma vez que comprovadamente reside com o genitor desde 11/06/2025. Por tal razão, houve a redução proporcional dos alimentos provisórios devidos pelo paciente, para que deles se excluísse a parcela destinada à filha em sua guarda. Colhe-se da referida decisão as seguintes informações:

2 - Fls. 1850/1852: a certidão do oficial de justiça de fls. 1844 constatou que a alimentanda M C está, atualmente, residindo com o genitor/alimentante, conforme vontade manifestada pela própria adolescente a fls. 1700. Dessa forma, houve a alteração da situação de fato que outrora ensejou (nos autos acima mencionados) a concessão da guarda provisória das filhas em favor da genitora, razão pela qual acolho a manifestação ministerial de fls. 1858/1859, item 2, a fim de alterar a guarda provisória da adolescente M C, fixando- a em favor do genitor.

Por conseguinte, em razão da modificação da guarda, cabe a redução proporcional dos alimentos provisórios devidos pelo requerido, para que deles se exclua a parcela destinada à filha M C, correspondente a 08 (oito) salários mínimos, visto que o genitor passou a fornecer-lhe alimentos em espécie, na forma do artigo 1.701 do Código Civil, segunda parte, isto é, através da satisfação direta das necessidades da filha.

A redução ora operada retroagirá a 11/06/2025, data em que constatada, pelo Oficial de Justiça, que M C estava efetivamente morando com o genitor. (e-STJ fl. 1203) (nomes suprimidos para fins de anonimização)

Assim, tendo em vista a modificação da situação fática, de modo que uma das filhas adolescentes está atualmente residindo com o genitor, o que provocou a alteração de sua guarda provisória em favor do paciente, a autorização da prisão civil não parece medida razoável.

Ainda que o débito dos alimentos devidos às filhas se reverta de urgência e atualidade, eventual encarceramento do paciente poderá atentar contra o melhor interesse da adolescente que está sob sua guarda provisória, podendo ficar desamparada. Assim, conquanto o devedor não esteja desobrigado pela dívida pretérita, não se revela admissível a adoção da medida coativa extrema na hipótese.

Por oportuno, transcreve-se trecho do parecer ministerial, opinando pela concessão da ordem:

Não se olvide que a prisão civil do devedor de alimentos é um meio de coerção, e como tal objetiva compeli-lo a cumprir e não puni-lo pelo inadimplemento. Todavia, não se pode negar que em casos excepcionais, tal como este, determinar a prisão de pessoa que se encontra com a guarda de fato de uma das filhas não configura meio proporcional, atingindo os interesses da adolescente. (e-STJ fl. 1197)

Repisa-se que o paciente não está desobrigado pela dívida pretérita, em razão de alimentos devidos também à outra filha que está sob a guarda provisória da mãe. No entanto, em homenagem ao melhor interesse da criança e do adolescente, a medida coercitiva extrema não se reveste de proporcionalidade na espécie.

Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS e CONCEDO A ORDEM DE OFÍCIO, ratificando a liminar anteriormente deferida, como autoriza o art. 202, caput, do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

HC 1020218/SP (2025/0264945-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIIMPETRANTE:RICARDO AMIN ABRAHAO NACLEADVOGADOS:RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE - SP173066ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800CARLOS MOHN ROLLER - DF062938IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:P C T L

DESPACHO

Examina-se habeas corpus com pedido liminar impetrado por RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE em favor do paciente P C T L, por meio do qual pretende o reconhecimento da ilegalidade e teratologia da decisão unipessoal do Relator do TJ/SP que concedeu efeito suspensivo a agravo de instrumento (e-STJ fl. 17).

Sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o ato coator carece de fundamentação idônea, além de não se justificar a prisão civil do paciente, na medida em que as alimentandas passaram a residir com ele.

A fim de possibilitar a análise do pedido, reitere-se a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, trazer aos autos informações acerca da guarda das alimentandas, nos termos do despacho de fls. 635-636 (e-STJ).

Publique-se. Intimem-se.

Oficie-se com urgência.

Relator

NANCY ANDRIGHI

HC 1020218/SP (2025/0264945-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIIMPETRANTE:RICARDO AMIN ABRAHAO NACLEADVOGADOS:RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE - SP173066ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800CARLOS MOHN ROLLER - DF062938IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:P C T L

DESPACHO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de P C T L, em que se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o qual deferiu, monocraticamente, o efeito suspensivo ao AG n. 2215658-75.2025.8.0000.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que o ato coator carece de fundamentação idônea, além de não se justificar a prisão civil do paciente, na medida em que as alimentandas passaram a residir com ele.

É o relatório.

Consta dos autos que, na Ação de Alimentos n. 1061416-83.2023.8.26.050, em trâmite perante a 1ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, foi determinada a expedição de mandado de constatação, a fim de verificar quem é o guardião das adolescentes (fl. 608). Contudo, o mesmo juízo, no Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (Processo n. 0019482-31.2024.8.26.0506), pronunciou-se no sentido de que tal diligência ainda não teria sido cumprida (fls. 32/35).

Diante das peculiaridades do caso concreto, entendo prudente, antes de apreciar o pedido de liminar, solicitar informações atualizadas ao Juízo de primeiro grau, notadamente sobre a guarda das alimentandas.

As informações deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, depois, à Ministra Relatora.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN